Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 47)

Os Estados, como entes federativos, têm competência para instituir tributos específicos, mas suas atribuições para criar "contribuições" são bastante limitadas pela Constituição Federal, focando principalmente em serviços que beneficiam diretamente o contribuinte ou na previdência de seus próprios servidores.

(A) Incorreta: Embora os Estados possam instituir a contribuição de melhoria e a contribuição para custeio de regime próprio de previdência social (RPPS) para seus servidores, a contribuição de iluminação pública (COSIP) é de competência exclusiva dos Municípios (Art. 149-A da CF/88). Armadilha da banca: A inclusão da COSIP é a pegadinha, pois é uma contribuição comum, mas não estadual.
(B) Incorreta: A contribuição sobre a receita de concurso de prognósticos e a Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDE) são de competência exclusiva da União (Art. 195, III e Art. 149 da CF/88, respectivamente). Apenas a contribuição de melhoria seria correta.
(C) Incorreta: A Cide Combustíveis (uma espécie de CIDE) e a contribuição sobre a receita de concurso de prognósticos são de competência exclusiva da União (Art. 177, § 4º e Art. 195, III da CF/88). Apenas a contribuição de melhoria seria correta.
(D) Incorreta: O termo "contribuições sociais" em sentido amplo é de competência da União (Art. 195 da CF/88), exceto a contribuição previdenciária dos servidores estaduais para seu RPPS. Além disso, a contribuição de iluminação pública é municipal (Art. 149-A da CF/88).
(E) Correta: Os Estados podem instituir a contribuição de melhoria (Art. 145, III da CF/88), que visa custear obras públicas que gerem valorização imobiliária, e a contribuição para custeio de regime próprio de previdência social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas (Art. 149, § 1º da CF/88), para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual.