Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 46)

O Sistema Tributário Nacional brasileiro prevê a repartição das receitas tributárias, onde parte dos impostos arrecadados pela União (governo federal) é transferida para os Estados e Municípios, principalmente através dos Fundos de Participação.

(A) Incorreta: O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo de competência exclusiva da União, conforme o Art. 153, IV, da Constituição Federal. Portanto, a União tem prerrogativa para alterar suas alíquotas.
(B) Incorreta: Embora os Estados reclamem com razão, a porcentagem de 25,5% não se refere à parcela do IPI destinada ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). Além disso, a afirmação de que "só os Estados" reclamam está incorreta, pois os Municípios também são afetados.
(C) Incorreta: O tributo é, de fato, da União, mas há uma razão legal e constitucional para as críticas. A Constituição Federal estabelece a repartição de receitas do IPI com Estados e Municípios, o que gera o direito à reclamação quando a arrecadação diminui.
(D) Correta: A Constituição Federal (Art. 159, I, "a" e "b") determina que parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seja destinada aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). O FPE recebe 21,5% e o FPM recebe 25,5% (considerando as emendas constitucionais que adicionaram parcelas ao FPM) da arrecadação desses impostos. Assim, uma redução nas alíquotas do IPI diminui diretamente a base de cálculo desses fundos, impactando imediatamente as receitas de Estados e Municípios.
(E) Incorreta: Esta alternativa é um forte distrator. Embora os Municípios de fato percam 25,5% da arrecadação do IPI (via FPM), a afirmação de que "só os Municípios" têm razão em reclamar está incorreta. Os Estados também são prejudicados pela redução da arrecadação do IPI, que afeta o Fundo de Participação dos Estados (FPE). A armadilha está em focar apenas em um dos entes federativos afetados.