Questão nº 45
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 45)
A repartição de receitas tributárias é um instituto presente no nosso ordenamento jurídico visando a auxiliar o financiamento das despesas dos entes federativos, principalmente em tributos que guardem relação com mais de um ente, por exemplo, União e Estados.
Os Estados estão obrigados a repartir a arrecadação tributária dos seguintes tributos:
- AIPVA, na proporção de 20% dos veículos licenciados no seu território e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.
- BIPVA, na proporção de 50% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 30% do que for arrecadado.
- CIPVA, na proporção de 50% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 25% do que for arrecadado. (alternativa correta)
- DIPVA, na proporção de 30% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.
- EIPVA, na proporção de 25% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A repartição de receitas tributárias é o sistema pelo qual a arrecadação de certos impostos é dividida entre os diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios), garantindo que todos os entes federativos tenham recursos para suas despesas, especialmente quando o tributo afeta mais de um deles.
- (A) Incorreta: As proporções de 20% para IPVA e 50% para ICMS estão erradas.
- (B) Incorreta: Embora a proporção do IPVA esteja correta (50%), a do ICMS (30%) está incorreta. Esta é a armadilha da banca: apresentar uma parte da informação correta para induzir ao erro, exigindo conhecimento preciso de ambas as porcentagens.
- (C) Correta: Os Estados são obrigados a repartir 50% da arrecadação do IPVA com os Municípios onde os veículos estão licenciados (Art. 158, III, da CF/88) e 25% da arrecadação do ICMS com os Municípios (Art. 158, IV, da CF/88).
- (D) Incorreta: As proporções de 30% para IPVA e 50% para ICMS estão erradas.
- (E) Incorreta: As proporções de 25% para IPVA e 50% para ICMS estão erradas.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.