Questão nº 44
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 44)
Na definição de microempresa e empresa de pequeno porte para fins de enquadramento no regime de tributação do Simples na forma estabelecida pela LC nº 123/2006, a receita bruta anual é decisiva. Até R$ 360.000,00 é microempresa e de R$360.000,01 a R$4.800.000,00 é considerado EPP – Empresa de Pequeno Porte.
Assim, é correto afirmar que
- Aa microempresa que passar a EPP pela sua receita bruta precisa comunicar à Receita Federal essa troca.
- Ba EPP não pode passar a Microempresa.
- Cqualquer Microempresa ou EPP que respeitar tais limites estará obrigatoriamente no Simples.
- Do MEI, a Microempresa e a EPP estão dispensados dos recolhimentos dos demais tributos não englobados no Documento Único Mensal do Simples.
- Ea microempresa que superar a receita bruta anual, se tornará EPP, passando a recolher mensalmente com base nas novas alíquotas, sem necessidade de maiores formalidades. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), cuja classificação principal depende da receita bruta anual. Uma ME fatura até R$ 360.000,00, e uma EPP fatura de R$ 360.000,01 até R$ 4.800.000,00.
- (A) Incorreta: A transição de ME para EPP dentro do Simples Nacional, por superação de receita, é um processo automático do sistema, não exigindo comunicação formal específica à Receita Federal para essa mudança de porte dentro do regime. A comunicação ocorre via declaração de receita.
- (B) Incorreta: Uma EPP pode, sim, voltar a ser classificada como Microempresa se sua receita bruta anual nos anos seguintes cair abaixo do limite de R$ 360.000,00.
- (C) Incorreta: O Simples Nacional é um regime tributário opcional. Mesmo que uma empresa se enquadre nos limites de receita, ela não é obrigatoriamente incluída; pode optar por outros regimes (Lucro Presumido ou Lucro Real) ou ser impedida por outras vedações legais. Armadilha da banca: A palavra "obrigatoriamente" torna a alternativa falsa, pois a adesão é uma escolha.
- (D) Incorreta: O Simples Nacional engloba diversos tributos, mas não todos. Tributos como o Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital, IOF, Imposto de Importação, ICMS-ST (Substituição Tributária), IPI sobre importação, e contribuições previdenciárias não englobadas (como o INSS patronal em algumas atividades) devem ser recolhidos separadamente. Armadilha da banca: A afirmação de que estão "dispensados dos recolhimentos dos demais tributos não englobados" é falsa, pois muitos tributos não englobados precisam ser pagos à parte.
- (E) Correta: Se uma microempresa no Simples Nacional supera o limite de receita bruta anual de R$ 360.000,00, mas permanece dentro do limite de R$ 4.800.000,00, ela é automaticamente reclassificada como EPP. O cálculo do imposto mensal é feito com base nas novas alíquotas e faixas de receita correspondentes à sua nova classificação, sem a necessidade de formalidades adicionais para essa mudança de porte dentro do próprio regime.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.