Questão nº 43
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 43)
A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI no claro intuito de permitir a formalização de mais trabalhadores sem também permitir que outros busquem este regime de tributação apenas para arrecadar menos.
Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.
- AExercer qualquer atividade de contribuinte individual.
- BReceber no máximo 2 salários mínimos por mês de média anual pela atividade.
- CSer sócio de mais de uma empresa, desde que a remuneração não passe de 3 salários mínimos.
- DContratar, no máximo, 3 funcionários.
- ENão ser sócio ou administrador de mais de uma empresa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado para o trabalhador autônomo se formalizar, permitindo que ele tenha um CNPJ e pague impostos de forma unificada e com valores fixos.
(A) Incorreta: O MEI só pode exercer atividades que constam em uma lista específica (CNAEs permitidos), não sendo todas as atividades de contribuinte individual.
(B) Incorreta: O limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81.000,00 (ou proporcional no primeiro ano), valor muito superior a 2 salários mínimos mensais. A armadilha da banca aqui é usar um valor baixo e uma média mensal para confundir com o limite anual real.
(C) Incorreta: O MEI não pode ser sócio ou administrador de outra empresa, independentemente da remuneração.
(D) Incorreta: O MEI pode contratar, no máximo, apenas 1 (um) funcionário, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
(E) Correta: Uma das condições fundamentais para ser MEI é não ser sócio ou administrador de outra empresa, pois o regime é voltado para o empreendedor individual.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.