Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 42)

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com o objetivo de reduzir a burocracia e a carga tributária. Contudo, a lei estabelece algumas atividades e condições que impedem uma empresa de aderir a esse regime.

• (A) Correta: A microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação de combustíveis não poderá recolher impostos na forma do Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu Art. 17, inciso XII, veda a opção pelo Simples Nacional para empresas que realizem a produção ou venda no atacado de combustíveis, entre outros produtos. A importação, neste contexto, é considerada uma forma de comercialização que se enquadra na vedação.
• (B) Incorreta: A produção ou venda no atacado de cigarros é uma atividade impeditiva ao Simples Nacional, conforme o mesmo Art. 17, inciso XII da LC 123/2006. A alternativa está formulada como se fosse uma atividade que não impediria, mas na verdade impede.
• (C) Incorreta: A produção ou venda no atacado de cervejas sem álcool não é uma atividade impeditiva ao Simples Nacional. O Art. 17, inciso XII da LC 123/2006 veda a produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, mas não menciona as não alcoólicas. A pegadinha está na especificação "sem álcool", que a diferencia das bebidas alcoólicas que são vedadas.
• (D) Incorreta: Atuar como centro de formação de condutores de veículos automotores (autoescola) é uma atividade permitida ao Simples Nacional, sendo enquadrada no Anexo III ou V, dependendo do fator R. Portanto, não é uma atividade impeditiva.
• (E) Incorreta: A realização de cessão ou locação de mão de obra é uma atividade impeditiva ao Simples Nacional, conforme o Art. 17, inciso XII da LC 123/2006. A alternativa está formulada como se fosse uma atividade que não impediria, mas na verdade impede.