Questão nº 41
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 41)
Um empresário procura a Receita Estadual buscando informações sobre o Simples, com a perspectiva de recolher vários tributos em um único documento.
Como exemplo dos tributos recolhidos no Simples Nacional, em Documento Único de Arrecadação na forma da LC 123/2006, temos
- AIRPJ, Contribuição Previdenciária Patronal, IPI e ISS. (alternativa correta)
- BIRPJ, Imposto de Importação, IOF e COFINS.
- CIPI, ISS, ICMS e ITR.
- DIRPJ, ISS, ITR e IPTU.
- EIRPJ, Contribuição Previdenciária dos Trabalhadores, IPI e ITR.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil, que permite o pagamento de diversos impostos federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação mensal (o DAS).
A) Correta: O IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) são exemplos de tributos que são recolhidos de forma unificada no Simples Nacional, conforme a Lei Complementar 123/2006.
B) Incorreta: O Imposto de Importação (II) e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) não são recolhidos no Simples Nacional. Embora IRPJ e COFINS sejam, a presença dos outros dois torna a alternativa incorreta. (Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque mistura tributos federais que são incluídos (IRPJ, COFINS) com outros federais que não são (II, IOF), testando o conhecimento específico sobre quais tributos federais o Simples abrange.)
C) Incorreta: O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) não é recolhido no Simples Nacional. IPI, ISS e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) são, mas o ITR, sendo um imposto sobre a propriedade rural, não faz parte do regime.
D) Incorreta: O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) não são recolhidos no Simples Nacional. São impostos sobre a propriedade, não sobre a atividade empresarial simplificada.
E) Incorreta: A Contribuição Previdenciária dos Trabalhadores (parte do INSS retida do empregado) não é recolhida no Simples Nacional; o Simples abrange a Contribuição Previdenciária Patronal. Além disso, o ITR não é recolhido.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.