Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 29)
Maria foi convidada para integrar a Administração Pública direta do Município Beta. Embora tenha ficado muito empolgada com o convite, já que, até então, não lograra êxito em ser aprovada em um concurso para ocupar um cargo de provimento efetivo, teve sérias dúvidas em relação ao respectivo regime previdenciário, caso viesse a desempenhar trabalho temporário ou a ocupar cargo em comissão.
Ao se inteirar sobre a temática, Maria foi corretamente informada de que estaria sujeita ao
- Aregime próprio de previdência social, se viesse a desempenhar trabalho temporário e, ao regime geral de previdência social, caso viesse a ocupar cargo em comissão.
- Bregime próprio de previdência social, se viesse a ocupar cargo em comissão e, ao regime geral de previdência social, caso viesse a desempenhar trabalho temporário.
- Cregime próprio de previdência social, em ambos os casos, se o Município Beta o tivesse criado até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
- Dregime próprio ou geral de previdência social, conforme a opção realizada por Maria no momento da nomeação.
- Eregime geral de previdência social, em ambos os casos, o que não poderia ser excepcionado pelo Município Beta. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é exclusivo para servidores públicos que ocupam um cargo efetivo (aqueles aprovados em concurso público). Já o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, abrange os trabalhadores da iniciativa privada e também alguns tipos de servidores públicos que não se enquadram no RPPS.
- A) Incorreta: O trabalho temporário e o cargo em comissão são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não ao RPPS.
- B) Incorreta: Ocupantes de cargo em comissão são filiados ao RGPS, e não ao RPPS. Esta é a principal armadilha: embora seja um "cargo público", não é um "cargo efetivo", que é a condição para o RPPS. A Constituição Federal (Art. 40, § 13) é clara ao determinar a filiação ao RGPS para esses casos.
- C) Incorreta: O RPPS é destinado apenas a servidores titulares de cargo efetivo. Nem o trabalho temporário nem o cargo em comissão se enquadram nessa categoria, independentemente da data de criação do RPPS do Município.
- D) Incorreta: A filiação ao regime previdenciário não é uma opção do servidor, mas sim uma determinação legal e constitucional, baseada na natureza do vínculo com a Administração Pública.
- (E) Correta: Tanto os que desempenham trabalho temporário quanto os que ocupam cargo em comissão são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa regra é estabelecida pela Constituição Federal (Art. 40, § 13) e não pode ser alterada ou excepcionada por um Município.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.