Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 23)
Maria, de nacionalidade portuguesa, tem residência permanente no Brasil há pouco mais de duas décadas. Como pretende concorrer a um cargo eletivo, procurou um(a) advogado(a) e solicitou informações a respeito dessa possibilidade.
O(A) advogado(a) respondeu corretamente que Maria, à luz da ordem constitucional, com observância das condicionantes que sejam estabelecidas em tratado internacional,
- Apode se alistar como eleitora, mas não concorrer a cargo eletivo.
- Bpode concorrer a qualquer cargo eletivo, em igualdade de condições com o brasileiro nato.
- Cpode concorrer a cargo eletivo se requerer sua naturalização de modo concomitante com o alistamento eleitoral.
- Dnão pode concorrer a cargo eletivo, pois é, peremptoriamente, vedado a qualquer estrangeiro o registro de candidatura.
- Epode concorrer a cargo eletivo, salvo nos casos previstos na Constituição de 1988, se houver reciprocidade em favor de brasileiros. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Em regra, apenas brasileiros podem votar e ser votados. Contudo, a Constituição Federal prevê uma exceção para cidadãos portugueses que residem permanentemente no Brasil, concedendo-lhes direitos de brasileiro, desde que haja reciprocidade para brasileiros em Portugal e respeitadas as restrições constitucionais.
- (A) Incorreta: A Constituição, no Art. 12, § 1º, permite que portugueses com residência permanente e reciprocidade tenham direitos inerentes ao brasileiro, o que inclui o alistamento eleitoral e a possibilidade de concorrer a cargos eletivos, com as ressalvas constitucionais. A afirmação de que não pode concorrer a cargo eletivo está errada.
- (B) Incorreta: A Constituição (Art. 12, § 3º) reserva alguns cargos (como Presidente da República, Ministro do STF, etc.) exclusivamente para brasileiros natos. Portanto, Maria não poderia concorrer a qualquer cargo eletivo.
- (C) Incorreta: A naturalização é um processo diferente da atribuição de "direitos inerentes ao brasileiro" prevista no Art. 12, § 1º da CF/88. Para gozar desses direitos, o português não precisa se naturalizar, apenas cumprir as condições de residência e reciprocidade.
- (D) Incorreta: Esta alternativa ignora completamente a exceção constitucional para portugueses (Art. 12, § 1º da CF/88), que permite a eles, sob certas condições, concorrer a cargos eletivos. Não é uma vedação "peremptória" a qualquer estrangeiro.
- (E) Correta: Esta alternativa reflete precisamente o que estabelece o Art. 12, § 1º da Constituição Federal de 1988: "Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição." Os "casos previstos" referem-se, por exemplo, aos cargos privativos de brasileiro nato (Art. 12, § 3º).
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.