Questão de Nutrição · FGV SEE-MG 2023 (nº 39)

A Lei Federal nº 11.947/2009 estabelece as diretrizes para a oferta de alimentação escolar na educação básica, garantindo o direito à alimentação adequada e o uso de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para esse fim. Ela busca promover a segurança alimentar e nutricional dos alunos.

(A) Correta: O direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social configura-se como uma diretriz da alimentação escolar, conforme o Art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 11.947/2009, que trata da promoção da segurança alimentar e nutricional e da universalidade do atendimento, considerando as necessidades específicas.
(B) Incorreta: A responsabilidade técnica pela alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) cabe a nutricionistas habilitados, e não a professores e pedagogos, conforme as regulamentações do programa.
(C) Incorreta: A Lei nº 11.947/2009, em seu Art. 3º, § 1º, inclui expressamente os alunos matriculados em creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas no atendimento da alimentação escolar, não sendo uma decisão discricionária do FNDE excluí-los.
(D) Incorreta: Durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a Lei nº 11.947/2009 foi alterada pela Lei nº 13.987/2020 para autorizar a distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis dos alunos, visando garantir a segurança alimentar. A armadilha aqui é que a redação original da lei não previa isso, mas a alteração posterior tornou essa distribuição permitida, e até incentivada, em situações de emergência.