Questão nº 60
Questão de Legislação Aduaneira · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 60)
Os recintos aduaneiros são os locais onde se depositam mercadorias importadas ou destinadas ao exterior, localizados na zona secundária do território aduaneiro, como, por exemplo, os entrepostos aduaneiros. Eles operam
- Acomo qualquer armazém, depósito ou entreposto de zona primária e, tendo em vista a jurisdição natural e legal dos serviços aduaneiros, suas operações se encontram sob o controle do órgão local de entrada da mercadoria.
- Bsob o controle aduaneiro da repartição da jurisdição onde se encontram e, sob os aspectos jurídico e tributário, caracterizam-se como uma extensão da zona primária, tendo em vista as obrigações legais a que se sujeitam. (alternativa correta)
- Cnos mesmos moldes que um armazém de zona primária localizado em portos, aeroportos ou pontos de fronteira, e estão sob o controle da repartição de zona primária de entrada ou pela qual deverá sair a mercadoria a ser exportada.
- Dsob a responsabilidade do beneficiário do regime, que providenciará a emissão da Declaração de Importação ou de Exportação, quando solicitada pela alfândega da jurisdição, obrigando-se, ainda, ao pagamento dos tributos, se devidos.
- Esob o aspecto jurídico, como recintos aduaneiros de zona secundária, em razão da natureza da sua finalidade, podendo ainda ser utilizados como depósitos públicos de mercadoria importada ou de mercadoria destinada à exportação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os recintos aduaneiros são locais específicos, autorizados pela Receita Federal, onde mercadorias importadas ou a exportar ficam sob controle da alfândega, mesmo que não estejam na fronteira. Embora fisicamente localizados na zona secundária (o restante do território nacional, fora das fronteiras), para fins aduaneiros, eles funcionam como uma extensão da zona primária (portos, aeroportos, fronteiras).
(A) Incorreta: Recintos de zona secundária não operam "como qualquer armazém, depósito ou entreposto de zona primária" em termos de controle jurisdicional; eles são controlados pela repartição aduaneira onde se encontram, não pela de entrada da mercadoria.
(B) Correta: Os recintos aduaneiros de zona secundária operam sob o controle da repartição aduaneira da jurisdição onde estão localizados. Sob os aspectos jurídico e tributário, são considerados uma extensão da zona primária, o que significa que as mercadorias ali depositadas estão sob o mesmo regime de controle e obrigações fiscais como se estivessem na fronteira, permitindo a suspensão de tributos e a realização de procedimentos aduaneiros em local afastado da entrada/saída do país.
(C) Incorreta: Embora compartilhem algumas funções com armazéns de zona primária, a principal diferença é a localização. A armadilha aqui é sugerir que o controle ainda é da repartição de zona primária de entrada/saída; na verdade, o controle passa para a alfândega local onde o recinto de zona secundária está situado.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve as responsabilidades do beneficiário do regime aduaneiro e os procedimentos de despacho, e não a forma como os recintos aduaneiros operam em termos de sua natureza e controle aduaneiro.
(E) Incorreta: Embora seja verdade que são recintos de zona secundária e podem ser depósitos públicos, esta alternativa não aborda o aspecto crucial de sua operação como uma "extensão da zona primária" para fins jurídicos e tributários, que é o ponto central da questão.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.