Questão nº 47
Questão de Comércio Internacional · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 47)
O estabelecimento de cotas de importação pelos países, câmbios diferenciados por operação, tarifas aduaneiras protecionistas, tratamentos preferenciais a certos países em detrimento de outros e o tratamento tributário mais oneroso para produtos importados caracterizam
- Abarreiras ao comércio internacional admitidas pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), uma vez que são consideradas mecanismos de defesa em períodos de crise econômica no país importador.
- Bbarreiras ao comércio internacional, vedadas pelo GATT, por afrontarem o objetivo principal visado pelo acordo, qual seja, a liberdade nas transações comerciais, fundada na eliminação de obstáculos às trocas de mercadorias. (alternativa correta)
- Cmedidas protecionistas, sempre admitidas pelo Acordo, nos casos em que certos países, diante da concorrência internacional danosa, optarem por adotar temporariamente essas medidas, em lugar dos direitos antidumping.
- Dmecanismos de proteção do mercado interno, permitidos pelo GATT, adotados como alternativas ao lento e custoso processo de apuração da prática do dumping, sobretudo por países em visas de desenvolvimento.
- Emecanismos protecionistas adotados por certos países, em detrimento da apuração, obrigatória segundo determina o GATT/94, em processos de apuração da prática do dumping ou da concessão de subsídios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) foi criado para promover o livre comércio internacional, buscando reduzir ou eliminar obstáculos às trocas de mercadorias entre os países.
(A) Incorreta: Embora alguns mecanismos de defesa possam ser permitidos em situações específicas (como balança de pagamentos), as medidas listadas, especialmente as cotas e tratamentos discriminatórios, são fundamentalmente contrárias aos princípios do GATT e não são "admitidas" de forma geral como mecanismos de defesa. A regra geral é a proibição.
(B) Correta: As medidas descritas (cotas de importação, câmbios diferenciados, tarifas excessivamente protecionistas, tratamentos preferenciais e tributação mais onerosa para importados) são barreiras que restringem o fluxo comercial. O GATT, desde sua criação, visa à eliminação desses obstáculos para promover a liberdade e a não discriminação no comércio internacional, tornando essas práticas geralmente vedadas ou fortemente desencorajadas.
(C) Incorreta: A afirmação de que são "sempre admitidas" é falsa. O GATT proíbe cotas (Artigo XI) e discriminação (Artigo I - Cláusula da Nação Mais Favorecida). Embora existam medidas de defesa comercial (como antidumping), as barreiras listadas não são as "admitidas" como alternativas a elas, e sim, em sua maioria, medidas que o GATT busca coibir.
(D) Incorreta: A maioria das medidas listadas não é "permitida" pelo GATT como alternativa ao processo de antidumping. O GATT estabelece regras claras para a aplicação de medidas de defesa comercial, que devem ser transparentes e baseadas em investigações, e não permite o uso generalizado de cotas ou discriminação como atalhos.
(E) Incorreta: Embora o GATT/OMC estabeleça procedimentos para apuração de dumping e subsídios, as medidas listadas na questão não são descritas como sendo adotadas "em detrimento" de tais apurações, mas sim como características de protecionismo em si. O ponto principal é que essas medidas são, em grande parte, vedadas pelo GATT, independentemente de serem ou não uma alternativa a processos de antidumping.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.