Questão nº 70
Questão de Direito Penal Militar · FGV PMERJ 2024 (nº 70)
Após intensa troca de tiros, durante incursão policial militar, foram localizados corpos de opositores jazendo mortos, com diversas perfurações de arma de fogo, ao lado de vasto armamento e inúmeros cartuchos de munição deflagrada. Apresentados os fatos e suas circunstâncias em sede policial civil, os policiais militares empenhados na missão admitiram ser os autores dos disparos verificados nos mortos, tendo a autoridade policial civil lavrado registro de ocorrência por morte decorrente de intervenção estatal.
A propósito do tema, com relação à conduta dos policiais, é correto afirmar que a descrição dos fatos amolda-se ao crime de:
- Ahomicídio culposo, sendo que, caso o agente estatal não estivesse em serviço, responderia tanto a título de dolo quanto culpa. Em quaisquer das hipóteses, a configuração do crime seria afastada se acaso fosse comprovado que o episódio se deu em condições excludentes da ilicitude ou da culpabilidade;
- Bhomicídio doloso, que pode ser afastado caso se comprove que o episódio se deu em condições excludentes da ilicitude ou da culpabilidade; (alternativa correta)
- Chomicídio simples, pois a atuação estatal oficial afasta as qualificadoras porventura existentes, em todo o caso podendo ser afastado caso se comprove que o episódio se deu em condições excludentes da ilicitude ou da culpabilidade;
- Dhomicídio qualificado caso a morte decorra da inobservância de regra técnica, hipótese em que não é possível reconhecer que o episódio tenha se dado em condições excludentes da ilicitude ou da culpabilidade;
- Eresistência com resultado morte, que pode ser afastado caso se comprove que o episódio se deu em condições excludentes da ilicitude ou da culpabilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Disparar múltiplas vezes contra pessoas, admitindo a autoria dos disparos letais, descreve homicídio doloso (animus necandi presumido pela natureza da conduta e do resultado). A tipicidade pode ser afastada se comprovada excludente de ilicitude (legítima defesa/estrito cumprimento do dever legal) ou de culpabilidade.
- (A) Incorreta: disparar diversas vezes contra pessoas, causando morte, é conduta dolosa, não culposa; a tese de responder por "dolo e culpa" simultaneamente é incoerente.
- (B) Correta: os fatos amoldam-se a homicídio doloso, que pode ser afastado se comprovadas excludentes de ilicitude (ex.: legítima defesa em confronto) ou de culpabilidade.
- (C) Incorreta: a atuação estatal não afasta automaticamente eventuais qualificadoras; a tipificação não se reduz a "simples" por ser intervenção policial.
- (D) Incorreta: inobservância de regra técnica é figura de crime culposo (não qualificadora de homicídio doloso) e não impede o reconhecimento de excludentes.
- (E) Incorreta: resistência é crime de quem se opõe à execução de ato legal; aqui os autores das mortes são os policiais, de modo que a conduta é homicídio (doloso), não resistência.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.