Questão nº 69
Questão de Direito Penal Militar · FGV PMERJ 2024 (nº 69)
FGV2024Oficial da Polícia MilitarDireito Penal Militar
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A propósito da suspensão condicional da pena (sursis), a partir da disciplina que lhe confere o Código Penal Militar, é correto afirmar que:
- Ao sursis poderá ser aplicado no momento da condenação e deverá ser motivado pelo magistrado, bem como, por pretender evitar o encarceramento, se aplicará à pena privativa de liberdade; (alternativa correta)
- Bo sursis poderá ser aplicado no momento da condenação e deverá ser motivado pelo magistrado, bem como, por se tratar de instrumento de política criminal, suspenderá tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena restritiva de direitos e demais penas acessórias;
- Co período de suspensão condicional da pena levará em conta os motivos e as circunstâncias do fato criminoso, bem como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, independentemente da espécie de pena privativa de liberdade imposta;
- Da suspensão condicional da pena constitui direito subjetivo do condenado e, portanto, prescinde da aceitação do réu;
- Ea suspensão condicional da pena constitui direito subjetivo do apenado e, uma vez aceita por ele, não pode ser revogada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No CPM (arts. 84 e seguintes), o sursis suspende a execução da pena privativa de liberdade (detenção/prisão), é concedido na sentença condenatória e deve ser fundamentado pelo juiz. Não alcança penas acessórias, e a finalidade é evitar o encarceramento do condenado nas condições legais.
- (A) Correta: o sursis é decidido no momento da condenação, exige motivação e recai sobre a pena privativa de liberdade, evitando o encarceramento.
- (B) Incorreta: o sursis não suspende as penas acessórias; ele suspende a execução da pena privativa de liberdade.
- (C) Incorreta: o período de prova é fixado por faixas legais; a redação mistura indevidamente os critérios e afirma incidir "independentemente da espécie de pena", o que é incorreto.
- (D) Incorreta: o sursis depende da aceitação das condições pelo réu, não prescinde dela.
- (E) Incorreta: o sursis pode ser revogado (revogação obrigatória ou facultativa) se descumpridas as condições ou em caso de nova condenação.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.