Questão nº 71
Questão de Direitos Humanos · FGV PMERJ 2024 (nº 71)
Preocupados com a crescente letalidade das forças de segurança de seus países, os Estados americanos entenderam por adequado formular um tratado internacional sobre direitos humanos com vista a mais bem tutelar a população mais vulnerável, como, por exemplo, a em situação de rua, a LGBTQIA+, a negra, a pobre e a indígena, prevendo-se inclusive a responsabilização do Estado. O Presidente da República, sem a participação do Congresso Nacional ou dos chefes dos Poderes Executivos estaduais, celebrou o referido tratado e fez reserva quanto à aludida responsabilização do Estado brasileiro, em caso de descumprimento das respectivas regras.
À luz da sistemática constitucional e das regras de formulação de tratados, a conduta presidencial:
- Aestá correta, porquanto o tema sobre letalidade das forças de segurança é exclusividade da soberania do Estado, não podendo esta ser mitigada por tratado internacional;
- Bestá equivocada, por desrespeitar o ideal de checks and balances, impregnado ao longo da Constituição brasileira de 1988 e especificamente nessa matéria; (alternativa correta)
- Cestá adequada, porque o assunto segurança pública é afeto exclusivamente ao Poder Executivo, sendo o trato, portanto, monopólio do seu chefe;
- Destá legitimada no fundamento da segurança pública, na medida em que é possível a formulação de reserva e esta não colide com a finalidade do citado tratado;
- Eestá incorreta, pois, em matéria de tratado internacional de direitos humanos que toca a segurança pública, deve o chefe do Poder Executivo federal ouvir previamente os chefes dos Poderes Executivos estaduais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A celebração de tratados é ato complexo: o Presidente da República assina (art. 84, VIII, CF), mas a definitiva incorporação depende de referendo do Congresso Nacional (art. 49, I, CF). Atuar "sem a participação do Congresso" viola o sistema de freios e contrapesos (checks and balances). Além disso, reserva que esvazia a responsabilização do Estado contraria o objeto e a finalidade do tratado.
- (A) Incorreta: o tema pode, sim, ser objeto de tratado de direitos humanos; a matéria não é insuscetível de regulação internacional.
- (B) Correta: a conduta desrespeita os checks and balances, pois o Congresso Nacional precisa referendar o tratado; o Presidente não atua sozinho na incorporação.
- (C) Incorreta: segurança pública não é monopólio do chefe do Executivo nem dispensa o Congresso na celebração de tratados.
- (D) Incorreta: a reserva que afasta a responsabilização do Estado colide com a finalidade do tratado (que prevê justamente essa responsabilização); e a celebração exige o Congresso.
- (E) Incorreta: a exigência constitucional é de participação do Congresso Nacional, não de prévia oitiva dos governadores estaduais.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.