Questão nº 68
Questão de Direito Penal Militar · FGV PMERJ 2024 (nº 68)
Quando da fixação de pena privativa de liberdade, aplicável em decorrência de condenação por crime militar, o juiz togado levará em consideração dados fáticos encontrados no exame do processo a fim de adequar a reprimenda ao caso concreto. Tais parâmetros, chamados de circunstâncias judiciais, são fruto do exercício de análise do magistrado e fundamentarão suas conclusões acerca das características da pena a ser aplicada.
Em tema de circunstâncias judiciais, na ortodoxia do Código Penal Militar, é correto afirmar que:
- Aos antecedentes do réu, assim como sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, deverão ser valorados pelo magistrado como circunstâncias judiciais quando da fixação da pena privativa de liberdade; (alternativa correta)
- Bo magistrado não poderá aplicar a pena privativa de liberdade, na hipótese de todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao condenado;
- Co exame das circunstâncias judiciais se dará apenas em caso de condenação por crime doloso, não se podendo falar em sua valoração quando a condenação se der em razão da prática de delito culposo;
- Das circunstâncias judiciais encerram exame objetivo acerca dos fatos que ensejaram a condenação com aplicação de pena privativa de liberdade, sendo vedado ao magistrado considerar circunstâncias pessoais do condenado, pois todos são iguais perante a lei;
- Ea reincidência é a única circunstância judicial apreciável a partir da pessoa do condenado e do fato objeto da condenação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O art. 69 do CPM elenca como circunstâncias judiciais (para fixação da pena), entre outras, os antecedentes do réu e a sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime. São critérios que o juiz pondera para individualizar a pena.
- (A) Correta: antecedentes e a atitude do agente após o crime (insensibilidade, indiferença ou arrependimento) integram expressamente as circunstâncias judiciais do art. 69 do CPM.
- (B) Incorreta: circunstâncias todas favoráveis levam a fixar a pena no mínimo, mas não impedem a aplicação da pena privativa de liberdade.
- (C) Incorreta: as circunstâncias judiciais são valoradas tanto em crimes dolosos quanto culposos.
- (D) Incorreta: o exame não é puramente objetivo; o juiz justamente considera circunstâncias pessoais (antecedentes, personalidade, atitude do agente).
- (E) Incorreta: a reincidência é agravante (circunstância legal), não "circunstância judicial"; além disso não é a única apreciável a partir da pessoa do condenado.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.