Questão nº 66
Questão de Direito Penal Militar · FGV PMERJ 2024 (nº 66)
Durante operação da Polícia Rodoviária Federal na BR 101, na altura do município X, um soldado da polícia militar, fardado e em horário de serviço no Xº BPM, foi abordado conduzindo veículo particular de luxo com anotação de roubo ocorrido dias antes no município Y e de autoria ainda incerta. Indagado acerca da origem do veículo e das circunstâncias da sua condução, o soldado alegou que se tratava de carro adquirido por seu cunhado no município Z, tendo sido por este solicitado a conduzir o automóvel para um sítio da família nos arredores do local da abordagem. Quanto ao fato de estar fardado e em horário de serviço, o condutor informou que se encontrava em momento de alimentação, devidamente comunicado à sala de operações e seus superiores, durante o qual levaria o veículo até o sítio, distante cerca de quinze quilômetros do ponto da abordagem e vinte quilômetros da área de patrulhamento em que se encontrava escalado e de serviço.
Comunicados os fatos à PMERJ, é correto inferir que:
- Adeverá ser instaurado procedimento investigatório militar para apurar exclusivamente a eventual prática do crime de receptação;
- Bdeverá ser instaurado procedimento investigatório militar para apurar exclusivamente a prática de crime de abandono de posto, sendo que a suposta receptação de veículo não configura crime militar por se tratar de automóvel particular e ter sido detectada em abordagem da Polícia Rodoviária Federal;
- Cdeverá ser instaurado procedimento investigatório militar para apurar todas as circunstâncias de fato a fim de indicar a que título se deu a condução de veículo roubado por policial militar fardado e em horário de serviço; (alternativa correta)
- Da hipótese não descreve crime militar, uma vez que a abordagem se deu em momento de alimentação e o veículo conduzido era particular, devendo ser investigadas as circunstâncias dos fatos pela Polícia Civil;
- Ea hipótese não descreve crime militar, uma vez que a abordagem se deu em momento de alimentação e o veículo conduzido era particular, devendo ser investigadas as circunstâncias dos fatos pela Polícia Rodoviária Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O policial militar fardado, em horário de serviço (o intervalo de alimentação não rompe a condição de serviço), conduzindo veículo com anotação de roubo, exige apuração ampla pela própria corporação para esclarecer todas as circunstâncias (art. 9º do CPM — crime praticado por militar em situação de atividade/em serviço). Não se pode, de antemão, restringir a apuração a um único delito.
- (A) Incorreta: a apuração não deve ser "exclusivamente" da receptação; há também a possível irregularidade quanto ao serviço (afastamento da área de patrulhamento), exigindo apuração completa.
- (B) Incorreta: não se restringe ao abandono de posto, e não se pode afastar de plano o caráter militar da conduta praticada por militar fardado e em serviço.
- (C) Correta: sendo o agente militar fardado e em serviço, instaura-se procedimento investigatório militar para apurar todas as circunstâncias e definir a que título se deu a condução do veículo roubado.
- (D) Incorreta: o intervalo de alimentação não descaracteriza a condição de "em serviço"; a conduta de militar em atividade atrai a investigação militar, não a Polícia Civil de imediato.
- (E) Incorreta: idem — a condição de militar fardado e em serviço atrai a apuração no âmbito militar; não cabe afastar de plano o crime militar.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.