Questão de Direito Penal Militar — FGV PMERJ 2024 (nº 65)
A teor do Código Penal Militar, sempre agravará a pena decorrente da condenação do militar pela prática de crime militar, quando não integrar elementar do tipo ou qualificar o crime, a circunstância de ter o crime sido praticado em alguma das condições abaixo elencadas, EXCETO:
- Acontra irmão;
- Bem auditório da Justiça Militar;
- Cem estado de embriaguez fortuita;
- Dmediante surpresa;
- Eem país estrangeiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O art. 70 do CPM lista as circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. Entre elas figuram: ter sido praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; em auditório da Justiça Militar; mediante surpresa; em país estrangeiro. A embriaguez fortuita (caso fortuito ou força maior) NÃO é agravante — ao contrário, é circunstância que pode excluir ou reduzir a responsabilidade.
- (A) É agravante: crime contra irmão consta do rol de agravantes do art. 70 do CPM.
- (B) É agravante: praticar o crime em auditório da Justiça Militar (ou repartição militar) é agravante.
- (C) Correta (a exceção): embriaguez fortuita (caso fortuito/força maior) não agrava a pena; pelo contrário, conforme o regime do CPM pode excluir ou atenuar a responsabilidade. É a hipótese que NÃO agrava.
- (D) É agravante: crime cometido mediante surpresa consta do rol de agravantes.
- (E) É agravante: crime praticado em país estrangeiro consta do rol de agravantes do art. 70 do CPM.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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