Questão nº 13
Questão de Legislação Institucional · FGV PMERJ 2024 (nº 13)
Jonas, policial militar no estado Alfa, foi instado pelo seu superior a proceder à leitura da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Em assim sendo, durante a análise da legislação, a atenção de Jonas foi captada por uma determinada diretriz que deve ser observada pelas polícias militares.
De acordo com as disposições da Lei nº 14.751/2023, é uma diretriz que deve ser observada pelas polícias militares no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais a:
- Apublicidade, com transparência e prestação de contas;
- Bproteção, promoção e respeito aos direitos humanos;
- Cuniversalidade na prestação do serviço;
- Dcapacitação profissional continuada; (alternativa correta)
- Ehierarquia e disciplina.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das PM/CBM) elenca, entre as diretrizes a serem observadas pelas polícias militares, a capacitação profissional continuada.
- (A) Incorreta: publicidade/transparência/prestação de contas figura como princípio da atuação, não como a diretriz cobrada na questão (que tem rol específico).
- (B) Incorreta: a proteção e respeito aos direitos humanos aparece como princípio/fundamento da atuação, não na lista de diretrizes referida.
- (C) Incorreta: "universalidade na prestação do serviço" não consta como diretriz no dispositivo cobrado.
- (D) Correta: a capacitação profissional continuada é expressamente arrolada entre as diretrizes a serem observadas pelas polícias militares.
- (E) Incorreta: hierarquia e disciplina são bases institucionais/princípios das forças militares (art. 42 CF), não a diretriz listada nesse rol.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.