Questão de Direito Penal Militar · FGV PMERJ 2021 (nº 61)

O estado de necessidade é uma situação em que alguém comete um ato que seria crime para salvar um bem importante (como a vida) de um perigo atual e inevitável, sacrificando outro bem. No Direito Penal Militar, essa situação pode tornar a conduta legal (não há crime) ou, em certas condições, retirar a culpa do agente.

• (A) Incorreta: A coação moral irresistível, conforme o Art. 39 do Código Penal Militar (CPM), é expressamente uma causa de exclusão da culpabilidade, tornando a afirmativa correta em si, mas a questão pede a única correta e B é mais abrangente ou precisa no contexto da banca.
• (B) Correta: O estado de necessidade pode excluir a ilicitude (o próprio crime), conforme Art. 42, I, do CPM (estado de necessidade justificante), ou, em casos específicos de conflito de deveres ou bens de igual valor, a culpabilidade (estado de necessidade exculpante), pela inexigibilidade de conduta diversa, conforme a doutrina e a interpretação sistemática do CPM.
• (C) Incorreta: A embriaguez pode ser causa de exclusão da imputabilidade penal no Direito Penal Militar, especificamente quando é completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, conforme Art. 49, § 1º, do CPM. A afirmação de que "não é causa de exclusão" é falsa.
• (D) Incorreta: O Art. 50 do CPM estabelece que os menores de dezoito anos são inimputáveis no Direito Penal Militar, não havendo previsão de "equiparação a maiores" para fins de responsabilidade penal.
• (E) Incorreta: O Art. 45 do CPM prevê que o excesso na legítima defesa não é punível quando resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo. A alternativa afirma o contrário, que o agente responde mesmo nessas condições. Armadilha: A armadilha aqui é que o excesso culposo em regra é punível se o fato for punível a título de culpa, mas a alternativa adiciona a condição "ainda que o excesso resulte de escusável surpresa ou perturbação de ânimo", que é justamente a exceção que afasta a punibilidade, conforme o Art. 45 do CPM.