Questão de Direito Penal Militar · FGV PMERJ 2021 (nº 60)

Crimes contra a autoridade ou a disciplina militar são atos que ferem a hierarquia, a ordem e o respeito essenciais para o funcionamento das Forças Armadas e Auxiliares, sendo punidos pelo Código Penal Militar (CPM).

(A) Incorreta: O crime de motim (Art. 149 do CPM) é um crime propriamente militar, ou seja, só pode ser cometido por militares ou assemelhados, não por civis. Portanto, a afirmação é factualmente correta, mas não é a resposta da questão que pede a incorreta.

(B) Incorreta: A distinção doutrinária e legal implícita no Código Penal Militar (Art. 149, parágrafo único) é que a revolta é o motim praticado por agentes armados, sendo uma forma qualificada do motim. Portanto, a afirmação é factualmente correta, mas não é a resposta da questão.

(C) Incorreta: O Art. 172 do CPM tipifica como crime militar o ato de "Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito". Portanto, a afirmação é factualmente correta, mas não é a resposta da questão.

(D) Incorreta: O Art. 163 do CPM tipifica o crime de desobediência, que consiste em "Recusar obediência a superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou a dever imposto em lei, regulamento ou instrução". Portanto, a afirmação é factualmente correta, mas não é a resposta da questão.

(E) Correta: O Art. 160 do CPM tipifica expressamente como crime o ato de "Desrespeitar superior diante de outro militar". A armadilha da banca reside em sugerir que, por ser uma conduta que também pode configurar transgressão disciplinar (punida administrativamente), ela excluiria a esfera penal. No Direito Militar, uma mesma conduta pode, sim, configurar tanto uma transgressão disciplinar quanto um crime militar, sendo punida em ambas as esferas (administrativa e penal), sem que uma exclua a outra. Assim, a afirmação de que a conduta exclui a incidência da esfera penal é factualmente incorreta, sendo esta a alternativa a ser assinalada.