Questão de Direito Penal Militar · FGV PMERJ 2021 (nº 58)

O "Tempo de Guerra" no Direito Penal Militar é um período especial que altera a aplicação de certas leis e penas, sendo definido por eventos formais como declarações ou reconhecimentos de guerra.

(A) Incorreta: A suspensão condicional da pena (sursis) é aplicável aos crimes militares, conforme previsto no Art. 84 do Código Penal Militar, desde que preenchidos os requisitos legais.
(B) Incorreta: O Código Penal Militar adota a teoria da atividade para o momento do crime, ou seja, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado (Art. 5º do CPM). A armadilha da banca está em exigir que o momento da ação/omissão seja o mesmo do resultado, o que contraria o texto legal.
(C) Incorreta: O Código Penal Militar trata especificamente dos crimes militares. As infrações aos regulamentos disciplinares são regidas por normas disciplinares próprias (como os Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas), não sendo objeto direto do CPM.
(D) Incorreta: No caso de crime impossível, por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, o crime não é punível (Art. 32 do CPM), ou seja, não há pena, e não apenas uma atenuação.
(E) Correta: Conforme o Art. 13 do Código Penal Militar, o tempo de guerra começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra (ou decreto de mobilização, se expresso) e termina com a assinatura do armistício, a paz, ou o decreto de cessação das hostilidades. A alternativa descreve corretamente esses marcos temporais.