Questão nº 57
Questão de Direito Penal Militar · FGV PMERJ 2021 (nº 57)
FGV2021Oficial da PM (QOPM)Direito Penal Militar
Gabarito: Ever comentário ↓
Com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa incorreta.
- AA qualidade de superior ou de inferior deixa de ser elemento constitutivo do crime quando não conhecida pelo agente.
- BSe uma lei posterior deixar de considerar um fato um crime, nenhum agente poderá ser punido, ainda que tenha sido condenado por sentença irrecorrível.
- CSe sobrevier lei que, de qualquer forma, favoreça o agente, aplica-se a lei nova retroativamente, ainda que o agente tenha sido condenado por sentença irrecorrível.
- DQuanto às medidas de segurança, se houver divergência entre a lei vigente ao tempo da sentença e a lei vigente ao tempo da execução, prevalece a lei em vigor ao tempo da execução.
- EAplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido em parte no território nacional, salvo se o agente tiver sido julgado pela justiça estrangeira. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A aplicação da lei penal militar no tempo e no espaço define quando e onde o Código Penal Militar (CPM) pode ser usado para julgar um crime, considerando princípios como a retroatividade da lei mais favorável e a territorialidade.
- (A) Incorreta: Esta afirmativa é correta de acordo com o CPM (Art. 38), que trata do erro de tipo. Se o agente desconhece um elemento essencial do crime (como a qualidade de superior ou inferior da vítima), o dolo para aquele tipo penal específico é excluído, não se configurando o crime com base nesse elemento.
- (B) Incorreta: Esta afirmativa é correta, pois descreve o princípio da abolitio criminis, previsto no Art. 2º, caput, do CPM. Uma lei posterior que deixa de considerar um fato como crime retroage para beneficiar o agente, mesmo após condenação irrecorrível.
- (C) Incorreta: Esta afirmativa é correta, pois expressa o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, conforme o Art. 2º, § 1º, do CPM. Se uma lei nova favorece o agente, ela se aplica retroativamente, mesmo que já haja sentença transitada em julgado.
- (D) Incorreta: Esta afirmativa é correta, pois é uma regra específica para as medidas de segurança, estabelecida no Art. 4º, parágrafo único, do CPM. A lei que prevalece é a vigente no momento da execução da medida, e não a da sentença.
- (E) Correta: Esta afirmativa é incorreta. Embora a primeira parte esteja de acordo com o Art. 7º do CPM (aplicação da lei a crime cometido em parte no território nacional), a ressalva "salvo se o agente tiver sido julgado pela justiça estrangeira" (condição de extraterritorialidade do Art. 11 do CPM) aplica-se apenas aos crimes cometidos fora do território nacional (extraterritorialidade), e não aos crimes cometidos em parte no território nacional (territorialidade). Para crimes que ocorrem parcialmente no Brasil, a jurisdição brasileira é plena e incondicionada para a parte do crime ocorrida em seu território, independentemente de julgamento estrangeiro. A armadilha da banca reside em misturar uma regra de territorialidade com uma condição de extraterritorialidade.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.