Questão de Direito Ambiental · FGV PC-RN 2021 (nº 85)

O conceito-chave aqui é a função social da propriedade urbana, que significa que a terra na cidade não pode ser apenas um investimento, mas deve ser usada para o bem da comunidade. Para garantir isso, os municípios usam ferramentas para obrigar os proprietários a dar um uso adequado aos seus terrenos.

• (A) Incorreta: O zoneamento especial de interesse social é uma ferramenta que define áreas específicas para moradia popular ou outros usos sociais, mas não é o instrumento que compeliria o proprietário a edificar ou parcelar.
• (B) Correta: O Plano Diretor é o principal instrumento da política urbana, obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes. Ele estabelece as diretrizes para o desenvolvimento da cidade e prevê os instrumentos para garantir a função social da propriedade, como o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, que é exatamente o que a lei do Município de Tombadinho está aplicando. A lei específica mencionada na questão é uma concretização do que está previsto no Plano Diretor.
• (C) Incorreta: A usucapião especial urbana é uma forma de aquisição de propriedade por posse prolongada e com finalidade de moradia, não um instrumento para obrigar o proprietário original a desenvolver o terreno.
• (D) Incorreta: O direito de superfície permite que alguém construa ou plante no terreno de outra pessoa, separando a propriedade do solo da propriedade da construção/plantação. Não é um mecanismo para compelir o proprietário do solo a desenvolver.
• (E) Incorreta: O direito de preempção (ou preferência) dá ao Município a prioridade na compra de um imóvel em áreas específicas, caso o proprietário decida vendê-lo. Não obriga o proprietário a desenvolver o terreno, apenas a oferecê-lo ao poder público primeiro se for vender. A armadilha aqui é que o direito de preempção também é um instrumento do Plano Diretor, mas a descrição da questão não se encaixa nele.