Questão nº 60
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 60)
Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Sigma, foi apresentado anteprojeto de lei, por meio da Comissão de Participação Legislativa da Assembleia Legislativa, estabelecendo regras para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. De acordo com essas regras, os servidores que sejam designados para cargos em comissão, ocupando-os por um período mínimo de oito anos, passam a receber os respectivos valores em caráter permanente, juntamente com a sua remuneração regular, mesmo após a cessação da designação.
Após os trâmites devidos no âmbito da Casa Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça analisou a matéria e concluiu corretamente que
- Ao servidor possui a garantia da irredutibilidade de vencimentos, logo, a proposta é constitucional.
- Bo regime jurídico dos servidores de Sigma deve ser estatuído pela respectiva Assembleia Legislativa, logo, a proposta é constitucional.
- Ca proposta somente será constitucional caso o período de designação para o cargo em comissão seja contado em caráter contínuo.
- Da possibilidade prevista na proposta somente pode ser reconhecida em lei nacional editada pela União, não em lei editada por Sigma.
- Ea percepção da remuneração é justificada pelo vínculo funcional, sendo vedada a sua percepção após a cessação desse vínculo, logo, a proposta é inconstitucional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A remuneração de um servidor público está diretamente ligada ao cargo ou função que ele efetivamente exerce. A prática de incorporar permanentemente valores de cargos em comissão ou funções de confiança ao salário regular, mesmo após o servidor deixar de exercer essas funções, é geralmente proibida pela Constituição.
- (A) Incorreta: A garantia da irredutibilidade de vencimentos protege o valor da remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupa, não se estendendo a vantagens temporárias de cargos em comissão que cessam com o fim da designação.
- (B) Incorreta: Embora os estados tenham competência para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, essa competência não é absoluta e deve observar os princípios e regras estabelecidos na Constituição Federal, como os que regem a remuneração pública.
- (C) Incorreta: A constitucionalidade da proposta não depende da continuidade do período de designação, mas sim do princípio de que a remuneração é devida pelo exercício da função, sendo vedada sua incorporação permanente.
- (D) Incorreta: Os estados possuem autonomia para legislar sobre o regime jurídico de seus próprios servidores, respeitadas as normas gerais da União e os preceitos da Constituição Federal. A questão não é de competência legislativa, mas de constitucionalidade da matéria.
- (E) Correta: A percepção da remuneração de um cargo em comissão é justificada pelo efetivo exercício das atribuições desse cargo. Uma vez cessada a designação, o servidor deixa de exercer as funções e, consequentemente, não deve mais receber a remuneração a elas atrelada. A proposta de incorporação permanente de tais valores é considerada inconstitucional, pois viola princípios da administração pública como a moralidade, impessoalidade e a vinculação da remuneração ao trabalho efetivamente prestado, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a vedação à "incorporação de quintos/décimos".
Fonte: FGV MPRJ 2025 Técnico do Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatórios (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.