Questão nº 58
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 58)
Ana almejava iniciar uma atividade econômica inovadora, que possibilitava a personalização de serviços de arquitetura com o uso de um sofisticado software, que conjugava conceitos técnicos com os interesses do cliente. Ao analisar a lista de serviços reconhecida em lei do Município Alfa, onde exploraria sua atividade, constatou que essa atividade não estava ali inserida, quer a título de permissão, quer a título de restrição.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- AAna pode explorar livremente sua atividade econômica em razão da ausência de restrição legal. (alternativa correta)
- BAna não pode explorar sua atividade enquanto não for suprida a lacuna existente na lei municipal.
- CAna deve requerer que Alfa supra a lacuna legislativa, a qual, não sendo suprida em trinta dias, não obstará a exploração da atividade.
- Dem razão da consagração da livre iniciativa, a atividade econômica não pode sofrer restrições legais, logo, não há óbice para a atividade de Ana.
- Eem razão da função social da empresa, a depender do número de vagas de trabalho oferecidas, Ana pode explorar a atividade econômica antes da regulamentação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O princípio da livre iniciativa (ou livre empresa) é a base da ordem econômica no Brasil, significando que as pessoas são livres para exercer qualquer atividade econômica, desde que não haja uma lei que a proíba ou restrinja. A ausência de uma lei que proíba algo implica que é permitido.
- (A) Correta: A livre iniciativa, prevista na Constituição Federal, garante que tudo o que não é proibido por lei é permitido no âmbito da atividade econômica. Como a lei municipal não restringe a atividade de Ana, ela pode explorá-la livremente.
- (B) Incorreta: Esta alternativa inverte o princípio da livre iniciativa. Para atividades econômicas privadas, a regra é que o que não é proibido é permitido, e não o contrário. A ausência de regulamentação não impede a atividade.
- (C) Incorreta: Ana não tem a obrigação de solicitar a regulamentação. A liberdade de iniciativa já lhe confere o direito de explorar a atividade na ausência de proibição legal, e o prazo de 30 dias é arbitrário e sem fundamento legal para este contexto.
- (D) Incorreta: Embora a livre iniciativa seja um pilar, afirmar que "a atividade econômica não pode sofrer restrições legais" é falso. A livre iniciativa pode, sim, ser restringida por lei (por exemplo, por questões de saúde, segurança, meio ambiente), desde que essas restrições sejam razoáveis e proporcionais. A armadilha aqui é a generalização excessiva do conceito.
- (E) Incorreta: A função social da empresa é um princípio importante, mas não é o critério para determinar a permissão de uma atividade econômica na ausência de regulamentação. O número de vagas de trabalho é irrelevante para a questão da permissibilidade inicial da atividade.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Técnico do Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatórios (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.