Questão de Contabilidade Pública · FGV MPRJ 2025 (nº 79)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras rígidas para o uso do dinheiro público, especialmente quando se trata de receitas que não são de impostos, como a venda de bens do patrimônio público. A regra geral é que essa receita não pode ser usada para pagar despesas do dia a dia (despesas correntes), como salários ou aluguel.

(A) Correta: A LRF permite que a receita da alienação de bens seja usada para cobrir despesas com os regimes previdenciários (tanto o geral, do INSS, quanto o próprio, dos servidores públicos). Isso ocorre porque a previdência é vista como uma despesa de longo prazo e de caráter social, e a venda de patrimônio pode ajudar a garantir o equilíbrio financeiro desses regimes.

(B) Incorreta: Juros e encargos de dívidas são despesas financeiras e não se enquadram nas exceções permitidas pela LRF para o uso de receitas de alienação de bens.

(C) Incorreta: Bonificações a produtores são despesas de fomento econômico, que geralmente se caracterizam como despesas correntes e não podem ser financiadas com a venda de patrimônio público, a menos que haja lei específica.

(D) Incorreta: Serviços essenciais como assistência social, médica e educacional são despesas correntes e, como regra geral, não podem ser financiados com a receita da alienação de bens. A LRF busca evitar que a venda de patrimônio seja usada para cobrir gastos rotineiros.

(E) Incorreta: A cobertura da diferença entre preços de mercado e preços de revenda de gêneros alimentícios é uma intervenção de mercado, que se enquadra como despesa corrente e não é uma das exceções previstas na LRF para o uso de receitas de alienação de bens.