Questão nº 45
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 45)
Considerando o regime disciplinar aplicável aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Constitui infração disciplinar a ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
( ) É proibido ao servidor dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular.
( ) Após a instauração de processo administrativo disciplinar em face do servidor, por infração punível com advertência ou repreensão, não haverá a possibilidade de aplicação de solução consensual.
( ) A celebração de Acordo de Não Persecução Disciplinar compete ao Secretário-Geral do Ministério Público e, caso ele decida no sentido da não formulação de proposta dessa medida, tal decisão será insuscetível de recurso.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV – V – F – V. (alternativa correta)
- BV – F – V – F.
- CF – V – V – V.
- DV – V – V – V.
- EV – V – F – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O regime disciplinar dos servidores públicos visa garantir a probidade, eficiência e o bom funcionamento da Administração Pública, estabelecendo deveres e proibições, bem como as consequências para o seu descumprimento. O Acordo de Não Persecução Disciplinar (ANPD) é uma ferramenta que busca uma solução consensual para infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, evitando a instauração de um processo administrativo disciplinar completo.
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(A) Correta:
- Primeira afirmativa (V): A definição de infração disciplinar apresentada é ampla e genérica, abrangendo os principais aspectos que caracterizam uma conduta passível de punição no serviço público: comprometimento da dignidade da função, quebra de disciplina/hierarquia, prejuízo à eficiência ou dano à Administração. Esta é uma definição padrão em regimes disciplinares.
- Segunda afirmativa (V): É um dever fundamental do servidor dedicar-se exclusivamente às suas atribuições durante o horário e no local de trabalho. Atividades estranhas ao serviço, incluindo interesses particulares, desviam o foco e o tempo que deveriam ser dedicados ao interesse público, sendo, portanto, proibidas.
- Terceira afirmativa (F): A armadilha aqui é a palavra "não haverá". Embora o Acordo de Não Persecução Disciplinar (ANPD) seja, em sua essência, uma medida para evitar a instauração do processo disciplinar, a legislação ou regulamentação específica pode prever a possibilidade de aplicação de soluções consensuais (incluindo o ANPD ou outras formas) mesmo após a instauração do PAD, especialmente para infrações de menor potencial ofensivo (advertência ou repreensão), visando a celeridade e a desburocratização. A afirmação categórica de que "não haverá a possibilidade" torna a afirmativa falsa, pois pode haver previsão para tal em alguma fase do processo ou por meio de outros instrumentos consensuais.
- Quarta afirmativa (V): A competência para a celebração do ANPD é geralmente atribuída a uma autoridade superior, como o Secretário-Geral do Ministério Público, por ser uma decisão de caráter discricionário e estratégico. A decisão de não formular a proposta de ANPD é, via de regra, considerada um ato discricionário da administração e, como tal, insuscetível de recurso por parte do servidor, uma vez que a celebração do acordo não é um direito subjetivo, mas uma faculdade da administração.
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(B) Incorreta: A segunda afirmativa está correta, não falsa.
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(C) Incorreta: A primeira afirmativa está correta, não falsa.
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(D) Incorreta: A terceira afirmativa está falsa, não verdadeira.
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(E) Incorreta: A quarta afirmativa está correta, não falsa.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.