Questão nº 44
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 44)
Analisando os autos de um procedimento administrativo que documentou a contratação, pelo Município, do fornecimento de bens, João, Promotor de Justiça designado para atuar na única Promotoria de Justiça existente naquela cidade do Estado do Rio de Janeiro, identificou indícios robustos de fraude à licitação perpetrada pelo Prefeito.
Diante disso, João determinou à Secretaria da Promotoria de Justiça a remessa de cópia de tal procedimento administrativo municipal ao Procurador-Geral de Justiça, sob o fundamento de que a ele incumbiria instaurar e presidir o procedimento de investigação criminal em casos como esse.
Assim agindo, o Promotor de Justiça
- Aprovocou a atuação do Procurador-Geral de Justiça apenas como órgão de administração.
- Bdescumpriu a disciplina normativa aplicável ao caso, que lhe impõe a promoção da ação penal, a instauração de procedimento investigatório criminal ou a requisição de instauração de inquérito policial, quando em poder desta peça de informação.
- Cterá necessariamente exercido sua função eleitoral, uma vez que se trata de ilícito atribuído a Prefeito, ocupante de cargo eletivo.
- Dentendeu que seria do Procurador-Geral de Justiça a atribuição para a apuração da infração penal neste caso. (alternativa correta)
- Eafrontou o princípio do promotor natural, que é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como decorrência do princípio da independência funcional e da garantia da inamovibilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um crime é cometido por uma autoridade que tem foro por prerrogativa de função (como um Prefeito), a investigação e o processo devem ser conduzidos por um órgão de instância superior, e não pelo promotor comum.
(A) Incorreta: O Procurador-Geral de Justiça atua como órgão de execução do Ministério Público em matéria criminal, especialmente quando há foro por prerrogativa de função, e não apenas como órgão administrativo.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o Promotor de Justiça tenha essas atribuições geralmente, no caso de um Prefeito, a competência para investigar e processar é do Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça, devido ao foro por prerrogativa de função. Ao remeter os autos, João agiu corretamente, respeitando a disciplina normativa específica para esse tipo de autoridade.
(C) Incorreta: Fraude à licitação é um ilícito criminal, não eleitoral, mesmo que cometido por um Prefeito. A função eleitoral do Ministério Público trata de crimes e irregularidades ligadas ao processo eleitoral.
(D) Correta: O Promotor de Justiça João agiu corretamente ao entender que a atribuição para apurar a infração penal contra um Prefeito, em primeira instância criminal estadual, é do Procurador-Geral de Justiça, que atua perante o Tribunal de Justiça.
(E) Incorreta: Ao remeter o caso ao Procurador-Geral de Justiça, João está, na verdade, respeitando o princípio do promotor natural, pois o órgão naturalmente competente para atuar em casos de Prefeitos é o Procurador-Geral de Justiça.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.