Questão nº 41
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 41)
O Ministério Público do Estado Alfa celebrou contrato com a sociedade empresária Beta Comércio Ltda. objetivando o fornecimento de água mineral em garrafões.
No curso da execução de tal objeto contratual, a sociedade empresária propôs ação judicial em face do Ministério Público do Estado Alfa, alegando que os pagamentos estavam sendo realizados em desacordo com as cláusulas da avença.
A respeito das situações acima narradas, é correto afirmar que o fato de o Ministério Público figurar como
- Acontratante nessa avença decorre de sua personalidade jurídica.
- Bcontratante nessa avença decorre de sua autonomia. (alternativa correta)
- Ccontratante nessa avença não encontra respaldo no ordenamento jurídico.
- Dréu na ação judicial decorre de sua personalidade judiciária.
- Eréu na ação judicial decorre de sua independência funcional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia (capacidade de se autogerir administrativamente e financeiramente) para cumprir suas atribuições, e de personalidade judiciária (capacidade de ser parte em processos judiciais para defender seus interesses institucionais), embora geralmente não possua personalidade jurídica própria e distinta do ente federativo ao qual pertence (União ou Estado).
(A) Incorreta: O Ministério Público, em regra, não possui personalidade jurídica própria e distinta do Estado (ou da União), mas sim autonomia administrativa e financeira. A personalidade jurídica plena é do ente federativo. A capacidade de contratar decorre da autonomia, não de uma personalidade jurídica própria do MP. Armadilha da banca: É comum associar a capacidade de contratar diretamente à personalidade jurídica. Contudo, no caso de órgãos autônomos como o MP, a capacidade de gerir seu orçamento e celebrar contratos para seu funcionamento é uma manifestação de sua autonomia administrativa e financeira, mesmo que a personalidade jurídica seja do ente maior.
(B) Correta: A capacidade de o Ministério Público figurar como contratante em avenças para seu funcionamento (como o fornecimento de água) decorre diretamente de sua autonomia administrativa e financeira, prevista constitucionalmente (Art. 127, §2º da CF/88), que lhe permite gerir seus próprios recursos e praticar atos de gestão necessários à sua manutenção.
(C) Incorreta: O Ministério Público tem pleno respaldo no ordenamento jurídico para celebrar contratos necessários ao seu funcionamento, em virtude de sua autonomia.
(D) Incorreta: A personalidade judiciária confere ao Ministério Público a capacidade de ser parte em juízo (réu ou autor) para defender seus interesses institucionais, mas a questão se refere ao fato de ser contratante, não réu.
(E) Incorreta: A independência funcional refere-se à liberdade dos membros do Ministério Público para atuar em suas atribuições (e.g., propor ações, fiscalizar a lei) sem subordinação hierárquica externa, e não à sua capacidade de ser réu em uma ação judicial.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.