Questão nº 60
Questão de Tutela Coletiva e Direito da Infância e Juventude · FGV MPRJ 2019 (nº 60)
Um Promotor de Justiça recebe denúncia, por meio da Ouvidoria do MPRJ, noticiando que o dirigente da entidade de acolhimento municipal “Casa da Criança” tem aplicado castigos imoderados e proferido ofensas verbais contra os acolhidos. Após a realização de inspeção in loco para apuração da denúncia, o Promotor de Justiça constata que existem indícios da prática das condutas narradas e expede Recomendação ao Secretário Municipal de Assistência Social, visando ao afastamento do dirigente. A Recomendação não é atendida pelo gestor e o Promotor de Justiça propõe em Juízo Representação para Apuração de Irregularidade em Entidade de Atendimento.
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), é correto afirmar que:
- Ao Promotor de Justiça pode realizar a intervenção na entidade de acolhimento, nomeando interventor, por intermédio de portaria específica para essa finalidade;
- Bo procedimento poderia ter sido iniciado mediante portaria da autoridade judicial, não tendo o Conselho Tutelar legitimidade para oferecer Representação em Juízo na hipótese;
- Cantes da aplicação de qualquer medida, na hipótese de serem sanadas as irregularidades verificadas, o processo será extinto, sem julgamento de mérito; (alternativa correta)
- Dna hipótese de afastamento liminar ou definitivo do dirigente da entidade, a autoridade judiciária intimará o Promotor de Justiça, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para indicar substituto do dirigente;
- Enão há a previsão legal de penalidade pecuniária a ser imposta ao dirigente da entidade, mas somente a previsão de seu afastamento liminar ou definitivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que a Representação para Apuração de Irregularidade em Entidade de Atendimento é um procedimento de natureza administrativa e jurisdicionalizada, que não tem caráter punitivo imediato, mas sim corretivo e fiscalizatório. O objetivo principal é dar à entidade a chance de sanar as irregularidades apontadas. Se isso acontecer antes de qualquer medida drástica (como afastamento ou intervenção), o processo perde o objeto e é extinto sem julgamento de mérito, pois a finalidade protetiva já foi alcançada.
- (A) Incorreta: A intervenção na entidade é uma medida judicial de competência exclusiva da autoridade judiciária (juiz), e não do Promotor de Justiça, que apenas requer a medida em juízo; o promotor não a decreta por portaria.
- (B) Incorreta: O procedimento pode ser iniciado por portaria da autoridade judiciária ou por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, que têm legitimidade concorrente para provocar o juízo.
- (C) Correta: Conforme o ECA, se as irregularidades forem sanadas antes da aplicação de qualquer medida (afastamento, intervenção, etc.), o processo será extinto sem julgamento de mérito, pois a finalidade do procedimento (regularizar o atendimento) foi atingida.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é o prazo: a lei prevê que, no caso de afastamento do dirigente, a autoridade judiciária intimará o Ministério Público para indicar substituto, mas o prazo é de 5 (cinco) dias apenas para a entidade apresentar defesa, e não para o promotor indicar substituto (que não é sua função legal direta, mas sim do órgão gestor).
- (E) Incorreta: A lei prevê sim a possibilidade de multa ao dirigente, além do afastamento, como penalidade pecuniária aplicável pela autoridade judiciária, conforme o ECA.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.