Questão nº 56
Questão de Tutela Coletiva e Direito da Infância e Juventude · FGV MPRJ 2019 (nº 56)
Determinada Procuradora de Justiça foi intimada para a emissão de parecer, em processo individual envolvendo pessoa incapaz para os atos da vida civil, no qual se discutia a juridicidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água potável. Ao analisar os autos e realizar as pesquisas necessárias, constatou o equívoco no último reajuste promovido na tarifa, o qual estava lastreado em um ato administrativo de caráter geral manifestamente ilegal, indicativo de que inúmeros outros processos poderiam ser instaurados pela mesma causa.
Considerando a sistemática vigente, a relevância da matéria e a repercussão social, poderia ser proposta ao relator, pela Procuradora de Justiça, para a imediata definição da matéria de direito pelo Tribunal de Justiça, vinculando os juízes de direito e os órgãos fracionários do Tribunal, a seguinte medida:
- Areclamação;
- Bembargos de divergência;
- Cincidente de assunção de competência; (alternativa correta)
- Dincidente de uniformização de jurisprudência;
- Eincidente de resolução de demandas repetitivas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Incidente de Assunção de Competência (IAC) é um mecanismo usado quando um tribunal percebe que uma questão de direito (não de fatos) é relevante e pode se repetir em muitos processos, mas ainda não há decisões conflitantes entre os órgãos do tribunal. Ele serve para "assumir" a competência de julgar aquela matéria específica, fixando uma tese que vinculará todos os juízes e órgãos fracionários daquele tribunal, evitando que cada um decida de um jeito. No caso, a Procuradora identificou um ato administrativo geral ilegal que afetará inúmeros processos, mas ainda não há divergência entre câmaras — apenas a iminência de repetição —, o que encaixa perfeitamente no IAC.
- (A) Incorreta: A reclamação serve para garantir a autoridade de decisões de tribunais superiores ou do próprio tribunal, não para criar uma tese vinculante sobre matéria nova e repetitiva.
- (B) Incorreta: Os embargos de divergência são cabíveis quando já existem decisões conflitantes entre órgãos do mesmo tribunal (ou entre turmas de tribunais superiores), o que não é o caso aqui, pois ainda não há divergência, apenas a previsão de muitos processos.
- (C) Correta: O incidente de assunção de competência é a medida correta, pois permite que o relator, provocado pela Procuradora, submeta ao órgão colegiado a imediata definição da matéria de direito de relevante questão jurídica, com repercussão social, mas sem repetição de processos ainda em curso — exatamente o cenário descrito (ato geral ilegal, mas sem litígios múltiplos já ajuizados). A decisão vinculará todos os juízes e órgãos fracionários do TJ.
- (D) Incorreta: O incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) pressupõe a existência de divergência atual entre órgãos do tribunal, o que não ocorre no enunciado — há apenas a possibilidade de futuros processos.
- (E) Incorreta: O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) exige efetiva repetição de processos sobre a mesma questão de direito (pluralidade de ações), enquanto o caso descreve apenas a iminência de muitos processos, sem que eles já existam. Essa é a armadilha da banca: o aluno confunde "inúmeros processos poderiam ser instaurados" (futuro) com "processos já instaurados" (presente), que é o requisito do IRDR. O IAC é para questões novas e relevantes que ainda não geraram litígios múltiplos, mas podem gerar.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.