Questão de Administração Pública · FGV MPRJ 2019 (nº 89)

Contrato de resultados é um acordo firmado entre o governo (órgão central) e uma organização pública (como uma autarquia ou hospital), em que se definem metas, indicadores e responsabilidades de ambos os lados. Ele não transfere poder de decisão ou competência legal para o gestor; apenas combina compromissos de desempenho, mantendo a hierarquia e o controle final do Estado.

• (A) Incorreta: O contrato de resultados, por sua natureza, exige negociação e consenso entre as partes, pois sem acordo não há compromisso legítimo com as metas pactuadas.
• (B) Incorreta: O instrumento serve exatamente para explicitar o que cada parte (governo e organização) deve fazer, tornando as obrigações claras e cobráveis.
• (C) Correta: Esta é a pegadinha. O contrato de resultados não delega competências (poder legal de decidir e agir); ele apenas pactua metas e resultados. A delegação de competências é um ato administrativo distinto, que exige lei ou ato formal específico, não um contrato.
• (D) Incorreta: O contrato de resultados complementa (não substitui) o controle clássico por hierarquia e burocracia, adicionando foco em resultados sem eliminar a supervisão tradicional.
• (E) Incorreta: Um contrato de resultados, como qualquer contrato, deve prever condições de alteração (revisão de metas, por exemplo) e prazo de vigência (término), para dar segurança jurídica e previsibilidade.