Questão nº 100
Questão de Ministério Público · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 100)
O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação penal em face de João pela prática de crime.
Ao final da relação processual, com estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, sendo-lhe aplicadas as sanções de multa e privativa de liberdade. Após cumprir a pena privativa de liberdade, João requereu a extinção da punibilidade, sem ter pago a multa.
O órgão de execução com atribuição, ao analisar a pendência no recolhimento da multa e os distintos aspectos afetos ao requerimento de João, observou corretamente que
- Aa multa consubstancia dívida de valor, não sanção criminal, logo, o requerimento deve ser deferido.
- Ba multa é aplicada no âmbito penal, mas consubstancia dívida de valor, competindo à Fazenda Pública executá-la.
- Co requerimento de João somente pode ser acolhido caso seja demonstrada a fluência do prazo prescricional para a execução da multa.
- Da reprimenda aplicada a João consubstancia um todo monolítico, formado pelas duas sanções, logo, o inadimplemento da multa sempre irá obstar a extinção da punibilidade.
- Ea multa consubstancia sanção criminal, cabendo ao Ministério Público a primazia de sua execução, sendo que, em certas situações, o seu inadimplemento não obstará a extinção da punibilidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A pena de multa é uma punição aplicada por um crime, tendo natureza de sanção criminal, mas para fins de cobrança, ela é tratada como uma dívida de valor, sendo o Ministério Público o principal responsável por sua execução.
A) Incorreta: A multa não é apenas uma dívida de valor; ela é, antes de tudo, uma sanção criminal prevista no Código Penal, mesmo que sua cobrança siga ritos de execução fiscal.
B) Incorreta: Embora a multa seja uma dívida de valor, a primazia de sua execução, após o trânsito em julgado, compete ao Ministério Público, conforme a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), e não exclusivamente à Fazenda Pública.
C) Incorreta: A fluência do prazo prescricional é uma causa de extinção da punibilidade, mas não é a única condição para acolher o pedido de João. O cumprimento da pena privativa de liberdade já é uma causa de extinção da punibilidade em relação a essa pena.
D) Incorreta: (Armadilha da banca) A pena não é um "todo monolítico" que sempre obsta a extinção da punibilidade pelo inadimplemento da multa. O cumprimento da pena privativa de liberdade extingue a punibilidade quanto a essa parte da condenação, sem que o não pagamento da multa impeça essa declaração. A multa, por sua vez, continua sendo executável e tem seu próprio prazo prescricional.
E) Correta: A multa é uma sanção criminal (art. 49, CP). A execução da pena de multa, após o trânsito em julgado, compete primariamente ao Ministério Público (art. 51, CP, com a redação da Lei 13.964/2019). O inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade decorrente do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 107, I, CP), pois são sanções distintas, embora aplicadas na mesma sentença. A multa, contudo, permanece devida e executável.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.