Questão nº 45
Questão de Direito Processual do Trabalho · FGV FHEMIG 2023 (nº 45)
Henrique ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, que é uma padaria.
Em defesa, o reclamado apresentou resposta escrita na forma de contestação e reconvenção. O juiz concedeu prazo para Henrique contestar a reconvenção. Logo após ocorreu a instrução, ouvindo-se as partes e as testemunhas.
De acordo com a CLT, em relação aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, para os casos de indeferimento de gratuidade de justiça, assinale a afirmativa correta.
- AHaverá concessão de honorários advocatícios na ação principal e na reconvenção, de 5% a 15% em cada uma delas. (alternativa correta)
- BA justiça condenará em honorários advocatícios apenas o perdedor da ação principal, limitado a 20%.
- CTendo havido manejo da reconvenção, somente nela é que haverá condenação em honorários advocatícios de 15%.
- DA parte vencedora deverá optar entre o recebimento dos honorários advocatícios em relação à ação principal ou à reconvenção, pois é proibida a cumulação.
- ENa ação principal os honorários advocatícios serão concedidos entre 10% e 20% e na reconvenção, de 5% a 15%.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho são uma remuneração paga pela parte perdedora ao advogado da parte vencedora, calculada sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. A reconvenção é como uma "contra-ação" dentro do mesmo processo, e, por ser tratada como uma ação autônoma, também gera honorários advocatícios próprios.
- (A) Correta: A Lei da Reforma Trabalhista (Art. 791-A da CLT) estabeleceu que os honorários advocatícios são devidos tanto na ação principal quanto na reconvenção, com percentual fixado entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, para cada uma delas.
- (B) Incorreta: Os honorários advocatícios não se limitam apenas à ação principal; eles também incidem sobre a reconvenção. Além disso, o percentual máximo na Justiça do Trabalho é de 15%, e não 20%, conforme o Art. 791-A da CLT. Esta alternativa é uma armadilha comum, pois 20% é um percentual visto em outros ramos do direito (como no Código de Processo Civil), mas não no trabalhista.
- (C) Incorreta: A condenação em honorários advocatícios não ocorre "somente" na reconvenção. Ela é devida tanto na ação principal quanto na reconvenção, e o percentual é uma faixa (5% a 15%), não um valor fixo de 15%.
- (D) Incorreta: Não há proibição de cumulação. A ação principal e a reconvenção são tratadas como ações distintas para fins de honorários, permitindo que a parte vencedora receba os honorários em ambas, se for o caso, ou pague em uma e receba na outra.
- (E) Incorreta: O percentual dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é de 5% a 15% para ambas as ações (principal e reconvenção), e não de 10% a 20% na principal, como sugere a alternativa.
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.