Questão nº 9
Questão de Direito Processual Penal · FGV Estágio MPRJ 2014 (nº 9)
FGV2014Estagiário ForenseDireito Processual Penal
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Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que:
- Aconstitui-se em um procedimento administrativo sigiloso; possui como justa causa a existência de uma infração penal, em tese, não alcançada por qualquer causa extintiva da punibilidade, sendo unilateral, dispensável e escriturado, cujo destinatário é o legitimado para o exercício da ação penal. Permite o direito de defesa; dependendo do tipo de infração penal a ser apurada, a sua instauração é precedida de representação ou requerimento do ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo; tem previsão legal de prazo para ser concluído e relatado. Algumas provas nele produzidas não têm necessidade de renovação em juízo; (alternativa correta)
- Bconstitui-se em um procedimento administrativo sigiloso; possui como justa causa os indícios de autoria e a existência de uma infração penal, em tese, não alcançada por qualquer causa extintiva da punibilidade, sendo unilateral, dispensável e informal, cujo destinatário é o Ministério Público. Não permite o exercício do direito de defesa; qualquer que seja a infração penal a ser apurada a sua instauração não está condicionada à prévia manifestação do ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo; tem previsão legal de prazo para ser concluído e relatado. Quaisquer provas nele produzidas têm necessidade de renovação em juízo;
- Cconstitui-se em um processo administrativo sigiloso; possui como justa causa os indícios de autoria e a existência de uma infração penal, em tese, não alcançada por qualquer causa extintiva da punibilidade, sendo unilateral, indispensável e escriturado, cujo destinatário é o Ministério Público. Não permite o direito de defesa; dependendo do tipo de infração penal a ser apurada a sua instauração é precedida de representação ou requerimento do ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo; tem previsão legal de prazo para ser concluído e relatado. Algumas provas nele produzidas não têm necessidade de renovação em juízo;
- Dconstitui-se em um processo administrativo sigiloso; possui como justa causa a existência de uma infração penal, em tese, não alcançada por qualquer causa extintiva da punibilidade, sendo bilateral, dispensável e informal, cujo destinatário é o legitimado para o exercício da ação penal. Permite o direito de defesa; qualquer que seja a infração penal que necessita de apuração a sua instauração não está condicionada à prévia manifestação do ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo; tem previsão legal de prazo para ser concluído e relatado. Quaisquer provas nele produzidas têm necessidade de renovação em juízo;
- Econstitui-se em um procedimento administrativo sigiloso; possui como justa causa os indícios de autoria e a existência de uma infração penal, em tese, não alcançada por qualquer causa extintiva da punibilidade, sendo unilateral, indispensável e escriturado, cujo destinatário é o legitimado para o exercício da ação penal. Não permite o direito de defesa; dependendo do tipo de infração penal a ser apurada, a sua instauração é precedida de representação ou requerimento do ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo; tem previsão legal de prazo para ser concluído e relatado. Algumas provas nele produzidas não têm necessidade de renovação em juízo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O inquérito policial é um procedimento administrativo (não é processo, pois não há partes, contraditório pleno ou juiz) e informativo (serve para formar a opinio delicti do titular da ação penal). Ele é dispensável (o MP pode oferecer denúncia com peças de informação) e unilateral (conduzido pela polícia, sem contraditório jurisdicional), mas permite ao indiciado exercer o direito de defesa (requerer diligências, acompanhar atos, etc.). Sua justa causa é a existência de infração penal em tese, não bastando meros indícios de autoria para instaurá-lo. Por fim, algumas provas (ex.: perícia) são produzidas de forma antecipada e não precisam ser repetidas em juízo, pois são irrepetíveis.
- (A) Correta: É exatamente o conceito legal e doutrinário: procedimento administrativo, sigiloso, unilateral, dispensável, escriturado, com justa causa na infração penal em tese, destinado ao legitimado da ação (MP ou querelante), permite defesa, exige representação nos crimes de ação penal pública condicionada/privada, tem prazo legal e admite provas cautelares não renováveis.
- (B) Incorreta: A armadilha está em dizer que "não permite o exercício do direito de defesa" e que "quaisquer provas têm necessidade de renovação em juízo". O inquérito permite defesa (requerimentos, acompanhamento) e provas cautelares (perícias) não são renovadas. Além disso, a instauração pode depender de representação nos crimes de ação penal pública condicionada.
- (C) Incorreta: Erra ao chamar de "processo administrativo" (é procedimento) e ao dizer que é "indispensável" (é dispensável). Também erra ao afirmar que "não permite o direito de defesa".
- (D) Incorreta: Erra ao dizer que é "processo" e "bilateral" (é unilateral, não há partes). Também erra ao afirmar que a instauração nunca depende de representação do ofendido (depende nos crimes de ação penal pública condicionada e privada).
- (E) Incorreta: A pegadinha mais tentadora: troca "dispensável" por "indispensável" e mantém "não permite o direito de defesa". O inquérito é dispensável (art. 39, §5º, CPP) e permite a defesa do indiciado. O restante da frase está correto, mas esses dois erros a tornam inválida.
Fonte: FGV Estágio MPRJ 2014 Estagiário Forense. Reproduzida para fins de estudo.