Questão de Organização do Ministério Público · FGV Estágio MPRJ 2014 (nº 35)

O conceito-chave é que o Promotor de Justiça, como agente público com prerrogativas funcionais, não pode ser intimado como um cidadão comum. A regra especial (prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) inverte o ônus: em vez de o juiz marcar a audiência e mandar intimar, o próprio Promotor é quem deve escolher o dia, hora e local para ser ouvido, e a lei impõe um prazo máximo de 30 dias para que essa oitiva aconteça. Isso protege a função do MP, evitando que o promotor seja deslocado de suas atribuições por conveniência do juízo.

• (A) Incorreta: A intimação por Oficial de Justiça para comparecer em audiência já designada é o procedimento padrão para testemunhas comuns, mas viola a prerrogativa do Promotor de escolher o momento, pois o juiz não pode impor data e hora.
• (B) Incorreta: Apesar de envolver o Procurador-Geral, a lei não exige que o juiz "solicite" a ele que designe o dia, hora e local; essa escolha é prerrogativa do próprio Promotor arrolado, não do chefe da instituição.
• (C) Incorreta: O prazo de 5 dias e a exigência de se fazer acompanhar de representante do MP não existem na lei; a prerrogativa é do Promotor de marcar quando quiser, dentro do limite de 30 dias, sem necessidade de "acompanhamento" especial.
• (D) Correta: É exatamente o que prevê a Lei Orgânica do MP (art. 41, inciso V, da Lei 8.625/93 e art. 84, inciso V, da Lei Complementar 75/93): o juiz deve solicitar que o Promotor indique dia, hora e local para a oitiva, e a lei estabelece o teto de 30 dias para que isso ocorra. A "solicitação" é a forma respeitosa de o juiz acionar a prerrogativa, e o prazo de 30 dias é o limite legal para não eternizar o processo.
• (E) Incorreta: A parte final é a pegadinha: a lei realmente dá liberdade ao Promotor para escolher, mas impõe sim um prazo limite de 30 dias. A banca tenta fazer você acreditar que a prerrogativa é absoluta, mas ela é limitada para garantir a razoável duração do processo.