Questão nº 80
Questão de Recursos Humanos · FGV EPE 2024 (nº 80)
A Lei nº 12.813/2013 estabelece normas claras para prevenir e gerenciar conflitos de interesses no exercício de funções públicas, visando assegurar a integridade e a imparcialidade das decisões governamentais.
Com relação ao conflito de interesses, analise as afirmativas a seguir.
I. Conflito de interesses é a situação em que o confronto entre interesses públicos e privados pode comprometer o interesse coletivo ou influenciar de forma imprópria o desempenho da função pública.
II. Informação privilegiada é aquela que se refere a assuntos sigilosos ou relevantes para o processo decisório no âmbito do Poder Executivo federal, com potencial repercussão econômica ou financeira, e que não é de amplo conhecimento público.
III. Compete à Comissão de Ética Pública, instituída no âmbito do Poder Executivo federal, e à Controladoria-Geral da União, estabelecer normas, procedimentos e mecanismos que objetivem prevenir ou impedir eventual conflito de interesses.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conflito de interesses é quando um servidor público tem uma situação pessoal (um interesse privado) que pode atrapalhar ou influenciar indevidamente suas decisões no trabalho (o interesse público), comprometendo a imparcialidade. A Lei nº 12.813/2013 busca evitar que isso aconteça, garantindo a integridade e a transparência na administração pública.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas as afirmativas II e III também estão, conforme a Lei nº 12.813/2013.
- (B) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a afirmativa III também está, conforme a Lei nº 12.813/2013.
- (C) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas, mas a afirmativa II também está, conforme a Lei nº 12.813/2013.
- (D) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas, mas a afirmativa I também está, conforme a Lei nº 12.813/2013.
- (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa I define conflito de interesses de acordo com o Art. 3º da Lei nº 12.813/2013. A afirmativa II define informação privilegiada conforme o Art. 4º, § 1º, da mesma lei, que inclui a capacidade de influenciar decisões de terceiros, o que naturalmente abrange repercussões econômicas ou financeiras. A afirmativa III está correta ao atribuir à Comissão de Ética Pública e à Controladoria-Geral da União a competência para estabelecer normas de prevenção, conforme o Art. 10 da Lei nº 12.813/2013. A armadilha da banca pode ser tentar fazer o aluno duvidar da abrangência da definição de informação privilegiada (achando que "repercussão econômica ou financeira" não está explícito no Art. 4º, § 1º, embora esteja implícito na ideia de "fato relevante capaz de influenciar de forma significativa a decisão de terceiros") ou da competência compartilhada entre os órgãos, levando a descartar uma das opções que, na verdade, está em total conformidade com a lei.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.