Questão de Administração · FGV EPE 2024 (nº 58)

A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) estabelece que empresas públicas e sociedades de economia mista devem realizar licitações para suas compras e serviços, mas prevê situações específicas em que a licitação é dispensável, ou seja, a contratação direta é permitida, geralmente por motivos como baixo valor ou urgência.

(A) Incorreta: A contratação integrada é uma modalidade de execução de obras e serviços de engenharia, não se aplicando à compra de estações de trabalho, e não é justificada pela "imprecisão de quantitativos".
(B) Incorreta: O pregão é a modalidade indicada para bens e serviços comuns, e não para itens de "alta complexidade" (se fossem complexos e não comuns, o pregão seria inadequado). Além disso, a questão trata da dispensa, não da modalidade.
(C) Correta: Conforme o Art. 29, § 3º, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, a licitação é dispensável para outros serviços e compras de valor estimado até R$ 50.000,00. Como o valor de R$ 47.000,00 para as estações de trabalho está abaixo desse limite, a licitação é dispensável em função de seus valores.
(D) Incorreta: Embora estações de trabalho sejam bens comuns, a dispensa neste caso específico não ocorre pela "natureza" genérica do bem (como em casos de emergência ou guerra), mas sim pelo valor da aquisição, que se enquadra nos limites legais para dispensa. Esta é uma pegadinha, pois a natureza do bem é um fator em outras análises, mas não o fundamento legal para esta dispensa.
(E) Incorreta: A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição (por exemplo, fornecedor exclusivo). Estações de trabalho são bens comuns, o que implica a existência de vários fornecedores e, portanto, a viabilidade de competição, tornando a inexigibilidade inaplicável.