Questão de Administração · FGV EPE 2024 (nº 38)

O sistema de controle interno é o conjunto de atividades e procedimentos que cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) mantém para fiscalizar a si mesmo, garantindo que o dinheiro público seja usado corretamente, que as leis sejam cumpridas e que os objetivos sejam alcançados. É uma espécie de auditoria interna para assegurar a legalidade e a eficiência da gestão.

(A) Correta: É atribuição do sistema de controle interno, conforme o Art. 74, inciso II, da Constituição Federal, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
(B) Incorreta: Julgar as contas dos administradores de bens ou valores públicos é uma atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU), que faz parte do controle externo, conforme o Art. 71, inciso II, da Constituição Federal. Armadilha: A banca tenta confundir as funções do controle interno com as do controle externo, que muitas vezes são complementares, mas exercidas por órgãos distintos. O controle interno avalia e fiscaliza, mas o julgamento final das contas é do TCU.
(C) Incorreta: Apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de admissão de pessoal é uma atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU), que faz parte do controle externo, conforme o Art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
(D) Incorreta: A prerrogativa de sustar (suspender) contratos públicos em caso de ilegalidade flagrante, após comunicação do Tribunal de Contas, é do Congresso Nacional (Poder Legislativo), conforme o Art. 71, inciso X, da Constituição Federal. O controle interno pode identificar a ilegalidade e recomendar providências, mas não tem o poder de sustar o ato.
(E) Incorreta: Avaliar as contas do Presidente da República, por meio de parecer prévio, é uma atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU), que faz parte do controle externo, conforme o Art. 71, inciso I, da Constituição Federal. O parecer é emitido em 60 dias, mas a função é do TCU.