Questão de Administração · FGV EPE 2024 (nº 40)

Créditos Adicionais são autorizações de despesa que não estavam previstas ou foram insuficientes no orçamento original (LOA). Eles servem para ajustar os gastos do governo durante o ano, sendo a "dotação" o valor fixado no orçamento para uma despesa específica.

• (A) Correta: Um Crédito Suplementar (que é o caso, pois visa reforçar uma dotação já existente) deve ser autorizado por lei. Essa autorização pode estar na própria Lei Orçamentária Anual (LOA), que já prevê a possibilidade de abertura de créditos suplementares até um certo limite, ou em uma lei específica posterior. (Fundamento: Art. 42 da Lei nº 4.320/64 e Art. 167, V da CF/88).
• (B) Incorreta: A reabertura de créditos no exercício seguinte aplica-se apenas a Créditos Especiais e Extraordinários, se autorizados nos últimos quatro meses do exercício. Créditos Suplementares (como o do caso) não são reabertos.
• (C) Incorreta: Abertura por Medida Provisória é exclusiva para Créditos Extraordinários (despesas imprevisíveis e urgentes). Além disso, todos os créditos adicionais (exceto os extraordinários, que ainda assim têm fontes) devem indicar as fontes de recursos, conforme o Art. 167, V da CF/88. A armadilha aqui é confundir os tipos de crédito e a exigência de fonte.
• (D) Incorreta: As fontes de recursos para créditos adicionais são diversas, incluindo superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações (o que pode ser entendido como economia de despesas) e recursos de operações de crédito. Não é "apenas" a economia de despesas.
• (E) Incorreta: Essa descrição se refere a Créditos Extraordinários, que são para despesas imprevisíveis e urgentes (como calamidade pública ou comoção interna). O caso da questão trata de uma dotação subestimada para serviços de limpeza, o que configura um Crédito Suplementar, não extraordinário.