Questão de Administração · FGV EPE 2024 (nº 59)

As sanções administrativas em contratos públicos são penalidades aplicadas pela administração a empresas que não cumprem suas obrigações contratuais, visando garantir a boa execução dos serviços e o interesse público.

(A) Incorreta: A aplicação de qualquer sanção administrativa exige o respeito ao contraditório e à ampla defesa, ou seja, a empresa deve ter a oportunidade de se defender previamente, conforme preceito constitucional.
(B) Incorreta: O montante da multa é definido no instrumento convocatório ou no contrato, geralmente como um percentual sobre o valor do contrato ou da parte inadimplida, e não se limita necessariamente ao valor da garantia prestada.
(C) Incorreta: A multa é aplicada pela inexecução contratual em si. A reparação integral do dano é uma obrigação do contratado, mas não o exime da penalidade pela infração cometida.
(D) Correta: A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), em seu Art. 83, inciso III, prevê expressamente a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) A declaração de inidoneidade na Lei das Estatais (Art. 83, IV) não estabelece um período mínimo fixo de 3 anos. Ela dura "enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação". O prazo de 3 anos é previsto na Lei nº 8.666/93, que não é a lei principal para empresas públicas e sociedades de economia mista.