Questão nº 52
Questão de Administração · FGV EPE 2024 (nº 52)
Após intensa discussão no Congresso Nacional, uma lei que autoriza a criação de uma empresa pública especializada na fabricação de chips de computadores foi aprovada, sendo considerada uma grande conquista do Chefe do Executivo.
Conforme previsto na Lei das Estatais, essa lei autorizativa deverá dispor sobre as diretrizes e restrições consideradas no estatuto da companhia, em especial sobre
- Aa constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observado o número mínimo de 3 conselheiros.
- Bos requisitos específicos para o cargo no Comitê de Auditoria, observados o número mínimo de 7 e máximo de 11 membros.
- Ca constituição do Conselho Fiscal, que exercerá suas atribuições precípuas de modo temporário.
- Da avaliação de desempenho dos Administradores em periodicidade bienal, aferindo o atendimento à estratégia de curto prazo.
- Eo prazo de gestão dos membros de Conselho Fiscal não superior a 2 anos, permitidas duas reconduções consecutivas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) estabelece regras de governança para empresas públicas e sociedades de economia mista, exigindo que a lei que as cria ou autoriza especifique diretrizes para seu estatuto, visando transparência e boa gestão.
(A) Incorreta: A Lei das Estatais (Art. 14, § 1º, II) determina que o Conselho de Administração deve ter um número mínimo de 7 e máximo de 11 membros, não 3.
(B) Incorreta: O Comitê de Auditoria deve ter no mínimo 3 membros (Art. 27, § 1º), e os números 7 e 11 são referentes ao Conselho de Administração, não ao Comitê de Auditoria. A armadilha da banca aqui é misturar informações de órgãos diferentes (Comitê de Auditoria e Conselho de Administração) e usar números incorretos para o Comitê de Auditoria.
(C) Incorreta: O Conselho Fiscal, conforme o Art. 25 da Lei das Estatais, deve operar de forma permanente, e não temporária.
(D) Incorreta: A avaliação de desempenho dos administradores deve ser anual (não bienal) e focar na estratégia de longo prazo (não de curto prazo), conforme Art. 13, § 3º da Lei das Estatais.
(E) Correta: O Art. 25, § 1º da Lei das Estatais estabelece que o prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não será superior a 2 anos, permitidas duas reconduções consecutivas.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Gestão Corporativa - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.