Questão nº 48
Questão de Administração · FGV EPE 2024 (nº 48)
FGV2024Analista de Gestão Corporativa - AdministraçãoAdministração
Gabarito: Cver comentário ↓
A constituição de uma entidade administrativa como empresa pública federal dependente implica
- Ana necessidade de o ente controlador autorizar operações de investimentos em outras companhias, como coligadas e subsidiárias, exceto as que operem no mesmo setor.
- Bno recebimento, por meio de cessão onerosa, de servidores efetivos de órgãos de controle do ente central, desde que sejam regidos pelas regras da CLT.
- Cno recebimento, pelo ente controlador, de recursos para pagamento despesas com pessoal, de custeio geral ou de capital, salvo os provenientes de aumento de participação acionária. (alternativa correta)
- Dna obrigação de prestar contas, anualmente, aos órgãos de controle externo da esfera federal, salvo no caso de exercer atividade de interesse público não econômico.
- Eno recebimento, pelo ministério supervisor, de qualificação jurídica que confira a ela maior autonomia gerencial e financeira, mas sujeita a seguir um regime de controle sobre metas de desempenho e prazos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Uma Empresa Estatal Dependente é uma empresa pública ou sociedade de economia mista que depende financeiramente do governo que a controla para cobrir suas despesas de pessoal, custeio geral ou investimentos, excluindo apenas os recursos provenientes de aumento de sua participação acionária. Essa dependência a sujeita a regras fiscais mais rigorosas.
- (A) Incorreta: Embora empresas estatais sejam sujeitas a controle sobre investimentos, a exceção "exceto as que operem no mesmo setor" não é uma regra geral que define a dependência fiscal da entidade.
- (B) Incorreta: O recebimento de servidores por cessão não é o critério que caracteriza uma empresa estatal como dependente; a dependência é de natureza financeira.
- (C) Correta: Esta alternativa reproduz a definição legal de Empresa Estatal Dependente, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, Art. 2º, III), que é o recebimento de recursos do ente controlador para cobrir despesas de pessoal, custeio geral ou capital, com a exclusão expressa de aportes para aumento de participação acionária.
- (D) Incorreta: Todas as empresas estatais federais, sejam dependentes ou não, têm a obrigação de prestar contas aos órgãos de controle externo. A exceção "salvo no caso de exercer atividade de interesse público não econômico" é uma armadilha, pois a natureza da atividade não isenta da prestação de contas.
- (E) Incorreta: Uma entidade dependente possui, por sua própria natureza, menor autonomia financeira, e não "maior autonomia gerencial e financeira", como sugerido.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Gestão Corporativa - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.