Questão de Administração · FGV EPE 2024 (nº 47)

A Lei nº 123/2006, conhecida como Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, concede tratamento diferenciado a esses negócios em licitações públicas, considerando suas propostas como "empatadas" com a melhor oferta quando estão dentro de um certo limite percentual, mesmo que um pouco mais caras.

• (A) Correta: 10%. De acordo com o Art. 44, § 2º, da Lei nº 123/2006, entende-se por empate as situações em que as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.
• (B) Incorreta: 15%. Este percentual não é o previsto na Lei nº 123/2006 para a caracterização de empate em licitações.
• (C) Incorreta: 20%. Este percentual não corresponde ao limite legal para a regra de desempate em favor de ME/EPP. A armadilha da banca pode ser a tentativa de confundir o candidato com outros percentuais que aparecem na legislação de licitações para diferentes finalidades, mas não para a definição de empate para ME/EPP.
• (D) Incorreta: 25%. Este percentual não se aplica à regra de desempate para microempresas e empresas de pequeno porte conforme a Lei nº 123/2006.
• (E) Incorreta: 30%. Este percentual não é o estabelecido pela Lei nº 123/2006 para a definição de empate em licitações.