Questão de Administração · FGV EPE 2024 (nº 46)

A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei nº 123/2006) concede um tratamento diferenciado a essas empresas em licitações públicas, permitindo que elas comprovem sua regularidade fiscal e trabalhista em um momento posterior, para facilitar sua participação.

• (A) Incorreta: A comprovação de regularidade é exigida antes da assinatura do contrato, não apenas durante a execução. Se não regularizarem, não assinam o contrato.
• (B) Incorreta: Tanto a regularidade fiscal quanto a trabalhista são tratadas de forma similar, e ambas são exigidas antes da assinatura do contrato, não após.
• (C) Incorreta: Ambas as regularidades (fiscal e trabalhista) são exigidas. Além disso, para ME/EPP, elas não são "imprescindíveis para a participação" inicial, pois a lei permite que participem e sejam habilitadas mesmo com pendências, desde que as regularizem depois.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha. Para ME/EPP, a Lei nº 123/2006 estabelece que elas podem participar e até vencer a licitação mesmo com irregularidade fiscal e trabalhista. A comprovação plena e sem pendências é exigida apenas para a assinatura do contrato, após lhes ser concedido um prazo para regularização. Portanto, não são "imprescindíveis para a participação" inicial no sentido de eliminação imediata.
• (E) Correta: Conforme a Lei nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista terão um prazo de 5 dias úteis (prorrogável por igual período) para regularizar a documentação. A comprovação final e plena de ambas as regularidades é uma condição para a assinatura do contrato.