Questão nº 45
Questão de Administração · FGV EPE 2024 (nº 45)
De acordo com a legislação que rege a concessão de diárias e passagens na esfera federal (SCPD), analise as afirmativas a seguir.
I. Responderão solidariamente pelos atos em desacordo a autoridade proponente, a autoridade concedente, o ordenador de despesas e o servidor recebedor das diárias.
II. O SCPD é de utilização facultativa pelos órgãos da Administração Pública Federal autárquica e fundacional.
III. É vedado ao servidor optar pela utilização de serviços de transporte terrestre de pessoal a serviço dos órgãos da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O SCDP (Sistema de Concessão de Diárias e Passagens) é uma ferramenta informatizada e obrigatória na administração pública federal para gerenciar e controlar os gastos com diárias (valores pagos para cobrir despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana em viagens a serviço) e passagens aéreas ou terrestres.
(A) Correta: A legislação (Decreto nº 5.992/2006, Art. 10) estabelece a responsabilidade solidária da autoridade proponente, concedente, ordenador de despesas e do servidor recebedor das diárias por atos em desacordo.
(B) Incorreta: O SCDP é de utilização obrigatória para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, incluindo autarquias e fundações, conforme o Decreto nº 6.907/2009, que alterou o Decreto nº 5.992/2006. A armadilha aqui é que muitos sistemas podem ter começado como facultativos, mas o SCDP se tornou mandatório para garantir padronização e controle.
(C) Incorreta: Não é vedado ao servidor optar pela utilização de serviços de transporte terrestre de pessoal a serviço; pelo contrário, o uso de veículos oficiais ou transporte contratado é uma opção legítima e muitas vezes preferencial ou obrigatória, dependendo das circunstâncias e da disponibilidade, visando a economicidade e eficiência.
(D) Incorreta: Apenas a afirmativa I está correta.
(E) Incorreta: Apenas a afirmativa I está correta.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Gestão Corporativa - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.