Questão de Economia · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 50)

Créditos adicionais são autorizações extras para gastar dinheiro público, além do que já estava previsto no orçamento principal. A regra geral é que esses créditos só valem até o final do ano em que foram criados, mas existem exceções que permitem que alguns deles sejam usados no ano seguinte.

• (A) Incorreta: Créditos suplementares servem para reforçar dotações já existentes e, mesmo com saldo, não se reabrem no exercício seguinte. A exceção da Lei nº 4.320/64 não os inclui.
• (B) Incorreta: Créditos extraordinários são, de fato, abertos por decreto do Poder Executivo em casos de urgência. No entanto, essa é a forma de sua abertura, não a condição para que se reabram no ano seguinte. A condição para a reabertura está relacionada ao período em que são abertos.
• (C) Incorreta: Créditos especiais podem, sim, ser reabertos, mas a condição para isso não é estarem inscritos em restos a pagar. Restos a pagar é quando uma despesa já foi comprometida (empenhada) mas não paga até o fim do ano, o que é um conceito diferente da reabertura do próprio crédito (a autorização para gastar). A armadilha aqui é misturar a vigência do crédito com a execução da despesa.
• (D) Correta: A Lei nº 4.320/64 (Art. 43) estabelece que os créditos especiais e extraordinários, quando abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, e incorporados ao orçamento do novo ano. Essa é a exceção exata à regra geral de vigência.
• (E) Incorreta: Créditos suplementares, independentemente de quando são abertos, não se enquadram na exceção para serem reabertos no exercício seguinte. A condição dos "últimos quatro meses" se aplica apenas aos créditos especiais e extraordinários.