Questão de Economia · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 44)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração do orçamento (LOA) e dispondo sobre as alterações na legislação tributária.

• (A) Incorreta: A LDO deve dispor sobre as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas (Art. 4º, § 1º, I, da LRF).
• (B) Incorreta: A LDO orienta a elaboração da proposta orçamentária, incluindo a definição de limites para os Poderes e o Ministério Público (Art. 165, § 2º, da CF/88 e Art. 4º, § 1º, I, da LRF).
• (C) Incorreta: A LDO deve estabelecer limites e critérios para a fixação e revisão geral da remuneração dos servidores públicos de todos os Poderes (Art. 4º, § 1º, II, da LRF).
• (D) Incorreta: A LDO deve dispor sobre a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (Art. 4º, § 1º, IV, da LRF).
• (E) Correta: A proposição de metas de regionalização de despesas relativas aos programas de duração continuada é uma atribuição do Plano Plurianual (PPA), que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e os programas de duração continuada (Art. 165, § 1º, da CF/88). A LDO orienta a LOA com base no PPA, mas não é o instrumento para propor essas metas detalhadas de regionalização para programas de duração continuada. A armadilha da banca reside no fato de que a LDO pode conter a regionalização do investimento público, mas a proposição de metas de regionalização de despesas para programas de duração continuada é uma função específica do PPA.