Questão de Economia · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 41)

O princípio da especificação (ou discriminação) exige que a Lei Orçamentária Anual detalhe as receitas e despesas, mostrando claramente a origem do dinheiro e a finalidade específica de cada gasto, sem agrupar tudo de forma genérica.

A) Incorreta: O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual deve tratar apenas de matéria orçamentária (previsão de receita e fixação de despesa), sem incluir assuntos estranhos ou "rabo de foguete".
B) Correta: O princípio da especificação (ou discriminação) proíbe as dotações globais, exigindo que as despesas sejam detalhadas por elemento (pessoal, material, serviços de terceiros, etc.), permitindo o controle e a fiscalização do gasto público.
C) Incorreta: O princípio da transparência refere-se à ampla divulgação e clareza das informações orçamentárias para facilitar o controle social, não diretamente ao detalhamento interno das dotações.
D) Incorreta: O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, fundos e entidades da administração pública estejam contidas na Lei Orçamentária Anual. A armadilha da banca aqui é confundir "tudo estar no orçamento" (universalidade) com "tudo estar detalhado no orçamento" (especificação). A questão trata do nível de detalhe das despesas, não da sua inclusão ou não.
E) Incorreta: O princípio do orçamento bruto estabelece que as receitas e despesas devem ser apresentadas em seus valores totais, sem quaisquer deduções ou compensações.